Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 123

Q1891961

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891961 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um ente público estava avaliando a adequação das peças orçamentárias, quando algo chamou a sua atenção ao analisar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente.
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:

A

memória de cálculo e metodologia para avaliação dos riscos;

B

parâmetros de alocação da reserva de contingência para cobertura dos riscos fiscais;

C

providências a serem tomadas em caso de concretização dos riscos fiscais;

D

quadro comparativo com os riscos fiscais identificados no exercício anterior;

E

quadro comparativo da situação financeira e atuarial do regime de previdência do ente.

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Q1888642

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1888642 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.

II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1888180

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888180 Administração Financeira e Orçamentária

Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos, torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.

A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:

A

o regime jurídico da execução das despesas orçamentárias, previsto na Lei nº 4.320/1964, está em consonância com o princípio contábil da competência, uma vez que define a fase do empenho como o fato gerador da despesa orçamentária, ocasião em que se dá o efetivo recebimento dos serviços, o consumo dos materiais ou o uso dos bens;

B

o pagamento dos Restos a Pagar não constitui um ato extraorçamentário porque, independentemente de sua execução financeira ocorrer em um exercício posterior, a efetiva inscrição dos Restos a Pagar ocorreu no exercício vigente;

C

o mecanismo da “rolagem orçamentária” contribui para a descaracterização do orçamento previamente aprovado pelo Poder Legislativo, o que pode vir a comprometer a capacidade de pagamento do ente federativo em exercícios futuros, caso haja a inscrição excessiva em Restos a Pagar;

D

como o resultado primário é calculado com base nas despesas empenhadas no exercício, a inscrição em Restos a Pagar acaba por se tornar um mecanismo inócuo para o atingimento da meta de resultado fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO;

E

no que se refere à prática do cancelamento de Restos a Pagar, é indiferente que estes sejam “processados” ou “não processados”, pois, em ambos os casos, o contratado já cumpriu com a sua obrigação e tem, por conseguinte, direito subjetivo ao pagamento.

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Q1888178

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888178 Administração Financeira e Orçamentária

A tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional (autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe do Poder Executivo.
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:

A

a baixa execução orçamentária das despesas discricionárias ao longo dos exercícios pode conduzir a um risco elevado de ocorrer “shutdown” e prejuízos à execução de políticas públicas essenciais;

B

os identificadores RP 8 e RP 9, referentes a emendas de comissão e emendas de relator-geral, não poderiam ter sido vetados ou contingenciados pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de dotações de execução obrigatória;

C

a ausência de vetos e contingenciamentos aos indicadores RP 6 e RP 7 (emendas individuais e de bancada) traduz um privilégio injustificável, considerando as disposições constitucionais e legais relativas a esses tipos de dotação;

D

o Congresso Nacional, ao alterar o PLOA encaminhado pelo chefe do Poder Executivo no exercício de 2021, ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos pelo ordenamento jurídico;

E

a denominada “emenda de relator-geral” está expressamente prevista na Constituição da República de 1988, tendo em vista recente aprovação de emenda à Constituição que promoveu a sua inclusão.

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Q1888177

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888177 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta as transferências voluntárias entre os entes federativos. Exige, por parte do ente beneficiário, a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Determinado Estado da federação aprovou, por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, um limite mínimo anual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde acima do previsto na Lei Complementar federal nº 141/2012.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é possível que ente da federação institua um limite acima do previsto no ordenamento jurídico federal, tendo em vista que o próprio Art. 11 da Lei Complementar federal nº 141/2012 aduz que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

B

em face do princípio da subsidiariedade, que rege o federalismo fiscal brasileiro, é possível que legislação de entes subnacionais preveja um limite superior ao estabelecido na legislação federal, em razão das especificidades regionais e locais, tendo em vista a autonomia dos entes federativos, consideradas suas possibilidades financeiras;

C

não existe qualquer empecilho quanto a Constituições estaduais estabelecerem um limite mínimo em gastos com saúde acima do previsto no ordenamento federal, uma vez que deve prevalecer a norma que possibilita uma maior concretização dos direitos fundamentais;

D

a instituição de um limite estadual superior ao estabelecido pelo legislador nacional usurpa a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e afronta o princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos;

E

os limites estipulados em lei complementar federal devem prevalecer, in casu, por constituírem norma hierarquicamente superior à Constituição Estadual.

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Q1888176

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888176 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado consórcio público, integrado por diversos Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola. Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.

Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:

A

incorreta, na medida em que o objeto do convênio se enquadra em uma das hipóteses de exceção para fins da aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista no parágrafo 3º do Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

B

correta, tendo em vista que a escolha das propostas e a celebração do contrato de repasse são decisões discricionárias do órgão do Poder Executivo competente;

C

incorreta, uma vez que, segundo o princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores;

D

correta, pois o caso concreto se trata de uma exceção ao princípio da intranscendência das sanções, considerando que não há autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos consórcios públicos;

E

correta, visto que a restrição cadastral no Cauc não comporta exceções no caso de consórcios públicos. Do contrário, haveria um estímulo aos administradores estaduais ou municipais inadimplentes a constituírem consórcios públicos ou outro tipo de entidade da administração indireta para o recebimento de recursos federais.

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Q1888167

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888167 Administração Financeira e Orçamentária

A formulação de políticas públicas é um processo complexo que abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para a execução da despesa requerida e se foram observados no planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:

A

é possível instituir programas de políticas públicas a partir da renúncia de receita, modalidade de financiamento em que o poder público deixa de arrecadar valores, e não necessita de compensação ou atendimento às metas fiscais previstas;

B

a introdução de gastos na forma de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) não pode afetar o regime de metas fiscais, mas prescinde de indicação de compensação da nova receita, visto que as DOCC são fruto de lei;

C

o princípio da compatibilidade da despesa prevista com o atingimento das metas fiscais implica a possibilidade de limitação do financiamento (temporário ou não) de políticas públicas, de acordo com os critérios definidos pela LDO;

D

programas que instituam políticas públicas em áreas específicas, observando limites constitucionais, como saúde e educação, não são objeto de limitação de financiamento, ainda que firam o regime de metas fiscais da LDO;

E

ao gerar novas despesas, o ente responsável pelo programa deve produzir estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, sendo facultativa a declaração do ordenador de despesas quanto à consonância da nova despesa com os critérios do PPA, da LDO e da LOA, visto que são públicos.

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Q1888158

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888158 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativas e atender a determinadas condições, dentre as quais está a geração de medidas de compensação por meio do aumento de receita.

Representa fonte de compensação para a renúncia da receita:

A

obtenção de empréstimo por meio de operação de crédito;

B

excesso de arrecadação devido ao combate à sonegação;

C

alienação de bens com superávit;

D

majoração ou criação de tributo;

E

excesso de arrecadação devido ao crescimento da atividade econômica.

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Q1888133

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888133 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor da área de controle estava analisando a Demonstração de Despesa com Pessoal de um ente público ao final de um quadrimestre para verificar eventuais irregularidades quanto a itens incluídos como despesa de pessoal. Trata-se de uma área de gastos relevante e objeto de limites periodicamente acompanhados.

Na análise feita pelo servidor, para fins de cumprimento de limite de despesa total com pessoal, um item que NÃO representa irregularidade e deve ser normalmente computado se refere a despesas:

A

geradas por incentivos à demissão voluntária;

B

decorrentes de horas extras e gratificações;

C

decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior;

D

relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados;

E

com inativos e pensionistas custeadas por recursos originados de contribuições dos segurados.

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Q1884510

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças |

Q1884510 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

As despesas de programas de duração continuada não fazem parte do PPA, mas, sim, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Certo

Errado

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Q1883140

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883140 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

A

de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado

B

do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

C

de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido

D

de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação

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Q1880633

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880633 Administração Financeira e Orçamentária

É dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do país. É, porém, vedado ao Estado, com base na Lei Complementar nº 101/2000:

A

a utilização, sem prévia autorização em lei específica, de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

o fomento à constituição pelas próprias instituições integrantes do sistema financeiro nacional de fundos e outros mecanismos para a prevenção de insolvência e outros riscos relevantes ao correto funcionamento do sistema.

C

a criação de instituições financeiras bancárias e não bancárias controladas por entes públicos subnacionais, bem como instituições federais cujas ações sejam integralmente detidas pela União.

D

contratar instituição financeira privada para a operacionalização dos pagamentos da folha de salários e benefícios de aposentadorias e pensões.

E

conceder, por meio do Banco Central do Brasil, às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q1879673

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879673 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado ente federado pretende celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de creches infantis públicas. Esse contrato prevê inicialmente o investimento de dez milhões de reais pelo ente privado na construção das creches durante o período de 24 meses e, posteriormente, o pagamento de contraprestação pecuniária no valor de um milhão de reais anual pelo ente federado ao parceiro privado para os 20 anos subsequentes.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que

A

essa contratação pode ser aprovada somente pelo chefe do Poder Executivo, pois independe de autorização legislativa.

B

essa operação financeira se equipara à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa.

C

as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.

D

a referida contratação, se prevista na LDO, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças orçamentárias.

E

essa contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia fiscal correspondente.

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Q1879596

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879596 Administração Financeira e Orçamentária

As unidades orçamentárias (UO) são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. A atuação das UO no processo orçamentário compreende

A

estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alteração orçamentária e definição e divulgação de instruções.

B

avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.

C

análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

D

normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária.

E

análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias, bem como consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

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Q1878599

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878599 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir.

Não há subvinculação de receitas advindas de tributos arrecadados pela União para estados ou municípios.

Certo

Errado

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Q1864717

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864717 Administração Financeira e Orçamentária

Em consonância com a Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que o relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal de 1988, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, após o encerramento de cada bimestre, em até:

A

Trinta dias.

B

Dez dias.

C

Quinze dias.

D

Vinte e cinco dias.

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Q1864713

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864713 Administração Financeira e Orçamentária

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver estabelecido pelas constituições estaduais ou nas leis orgânicas dos municípios, a contar do recebimento, no prazo de:

A

Vinte dias.

B

Trinta dias.

C

Sessenta dias.

D

Quarenta e cinco dias.

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Q1864709

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864709 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a receita pública, é CORRETO afirmar que constituem todos os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A

A previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

B

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

A instituição e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

D

A instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

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Q1864703

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864703 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, permitindo a consolidação das Contas Públicas Nacionais. O descrito anteriormente é norma estabelecida:

A

Pela Lei Orçamentária Anual (LAO).

B

Pelo Plano Plurianual (PPA).

C

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Q1859837

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859837 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:

A

Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Anexo de metas fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.

D

Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.

E

Comunicado do Poder Executivo, que integra a Lei do Orçamento Anual

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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