Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
O limite de despesa total com pessoal para
o DF é de 50% (cinquenta por cento) de
sua receita corrente líquida.
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Determinado Prefeito, faltando cinco
meses para o encerramento de seu
mandato, editou ato administrativo
nomeando aprovados em concurso
público. Considerando que as nomeações
irão resultar em aumento de despesa com
pessoal, é correto afirmar que o referido
ato administrativo é incompatível com a
LRF.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:
Ao analisar o relatório e checar os conceitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a chefia imediata verificou que o servidor cometeu um equívoco ao incluir no montante:
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:
Esse tipo de renúncia de receita:
No Balanço Patrimonial, o passivo financeiro corresponde:
I - Às obrigações correlatas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não foram pagas.
II - Aos passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária, a exemplo das cauções.
III - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Está correto o que se afirma em:
Considerando esse Capítulo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Plurianual (PPA) compreende o planejamento da continuidade da prestação de serviços (de duração continuada) e o aperfeiçoamento e/ou a expansão do patrimônio público, bem como da oferta de novos serviços, resultantes de investimentos e inversões.
II. O PPA se relaciona estritamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a legislação reforça a necessidade de compatibilidade. Investimentos que ultrapassem um exercício financeiro só podem constar da LOA se incluídos no PPA.
III. A apresentação do projeto de lei do PPA ao Legislativo compreende, no mínimo, o texto do projeto de lei e os anexos, contendo o detalhamento dos programas e, em alguns casos, demonstrativos e quadros-resumo que facilitem a compreensão desse projeto de lei.
IV. Ao nomear, na LDO, as metas e prioridades que orientarão a elaboração do projeto da LOA, estabelece-se uma ponte entre o PPA e a LOA. O montante a ser orçado para cada ação na LOA deverá ser dimensionado pelas metas aprovadas na LDO.
V. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto da LDO passou a conter, além das metas e prioridades – geralmente organizadas na forma de um anexo e dos artigos para atender algumas das novas determinações legais –, dois anexos específicos: o de “Metas Fiscais” e o de “Riscos Fiscais”.
VI. A elaboração do projeto da LOA de cada exercício fiscal deve tomar por base o PPA quadrienal. O orçamento seria o instrumento de execução do plano.
Considerando as afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA:
I. É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
II. É a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
III. É o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei.
A alternativa que apresenta CORRETAMENTE a ordem de renúncia de receita apresentados em I, II e III, respectivamente, é:
Coluna 1
1. Plano Plurianual 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. Lei de Orçamento Anual
Coluna 2
( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, assim como sobre critérios e forma de limitação de empenho. ( ) Materializa o conjunto de ações e objetivos planejados para o melhor atendimento e bem-estar da coletividade. ( ) Ordena as ações do governo para o alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos no plano de médio prazo. ( ) Estabelece as metas anuais relativas às receitas e às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública no Anexo de Metas Fiscais. ( ) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
A sequência CORRETA é:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com folha de pagamento de pessoal.
.......................................... poderá(ão) gastar até ............... de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise a frase abaixo:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites ........................... de gastos com ................................ .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de .......................... , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.
A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:
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