Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:
I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.
II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.
III. As alterações na legislação tributária.
IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
V. As despesas com pessoal e encargos sociais.
Está correto o que consta APENAS em
I. alterações na legislação tributária.
II. equilíbrio entre receitas e despesas.
III. limites para contratação de operações de crédito.
Está correto o que consta APENAS em
A LDO é o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo.
Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém o anexo de riscos fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.
Considere que determinado investimento não esteja previsto no PPA. Nesse caso, quando da elaboração da LOA, não poderá ser consignada dotação para o referido investimento.
Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, deve estabelecer, em até sessenta dias, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos.
O PPA deve dispor sobre a forma de utilização e do montante da reserva de contingência.
Os limites de gastos com pessoal para a DPU são definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não
estejam incluídos na LOA.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de
iniciativa do Poder Executivo.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
A LDO compreende o orçamento fiscal, o orçamento da
seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas
com capital inicial pertencente à União.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
O período de vigência do PPA compreende o início do
segundo ano de mandato do presidente da República até o final
do primeiro ano financeiro do mandato presidencial
subsequente.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a
aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
O PPA e a LDO devem ser aprovados pelo Poder Legislativo.
O modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos que são:
Considere as afirmações propostas:
I. Os Princípios Orçamentários são preceitos que deverão ser observados na elaboração da proposta orçamentária.
II. A Lei Orçamentária deverá conter apenas matérias financeiras, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
III. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
IV. A Lei Orçamentária consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
No que tange aos princípios orçamentários:
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