Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, deve estabelecer, em até sessenta dias, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos.
O PPA deve dispor sobre a forma de utilização e do montante da reserva de contingência.
Os limites de gastos com pessoal para a DPU são definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não
estejam incluídos na LOA.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de
iniciativa do Poder Executivo.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
A LDO compreende o orçamento fiscal, o orçamento da
seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas
com capital inicial pertencente à União.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
O período de vigência do PPA compreende o início do
segundo ano de mandato do presidente da República até o final
do primeiro ano financeiro do mandato presidencial
subsequente.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a
aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
O PPA e a LDO devem ser aprovados pelo Poder Legislativo.
O modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos que são:
Considere as afirmações propostas:
I. Os Princípios Orçamentários são preceitos que deverão ser observados na elaboração da proposta orçamentária.
II. A Lei Orçamentária deverá conter apenas matérias financeiras, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
III. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
IV. A Lei Orçamentária consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
No que tange aos princípios orçamentários:
O plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar os gestores públicos, estipula os objetivos que se buscam alcançar na gestão e estabelece as metas para os programas de governo.
Dadas as afirmativas quanto à classificação da receita e suas características, tendo como embasamento a legislação orçamentária,
I. Conforme a Lei nº 4.320/64, são consideradas receitas orçamentárias somente as receitas previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual – LOA.
II. A Antecipação da Receita Orçamentária constitui operação de crédito do tipo orçamentária, ou seja, empréstimos tomados pelos entes públicos para suprir insuficiências momentâneas de caixa, e são, por essa razão, considerados receitas orçamentárias.
III. A receita constituída de venda de livros e periódicos produzidos por editora de uma universidade pública é considerada receita originária.
IV. O contribuinte, ao pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Prefeitura Municipal, está gerando ao município o reconhecimento de uma receita considerada originária, por ser receita de origem desse ente municipal de governo.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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