O PPA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de débito, nos termos da Lei.

A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito extraordinário e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.