Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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O Congresso Nacional, ao apreciar o projeto de lei de orçamento anual, pode anular despesas nele previstas como, por exemplo, as destinadas ao pagamento de obras públicas, quando de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual é iniciada e controlada pelo órgão central do sistema de administração financeira federal.
A LDO deve ser acompanhada de anexo com a avaliação dos passivos contingentes.
A LDO deve conter demonstrativo da estimativa de receita e prever a compensação da renúncia de receita.
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, desde que seja justificado ao Poder Legislativo.
A LOA prevalece e interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.
1. Plano Plurianual.
2. Lei das Diretrizes Orçamentárias.
3. Lei Orçamentária Anual.
( ) Compreende as metas e prioridades, além de orientar a elaboração da lei de orçamento anual.
( ) Instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Dispõe sobre a previsão da receita e a fixação da despesa, contendo programas de ação do governo e os diversos tipos de despesas necessários a cada um dos programas.
Atualmente, o plano plurianual organiza-se em categorias denominadas ações, com foco na organização da atuação do governo nos níveis estratégicos e táticos.