Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso - Página 75

Q601444

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601444 Administração Financeira e Orçamentária

O MCASP 6ª edição informa que os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:

I- O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

III- O princípio da publicidade é princípio básico da atividade da Administração Pública e está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Estão CORRETAS:

A

as assertivas I e II.

B

as assertivas I e III.

C

as assertivas I, II e III.

D

as assertivas II e III.

E

apenas a III.

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Q601055

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador |

Q601055 Administração Financeira e Orçamentária

Tem como finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual, em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias. A afirmação se refere à(aos):

A

execução orçamentária.

B

créditos adicionais.

C

lei orçamentária anual.

D

reserva de contingência.

E

dotação orçamentária.

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Q600504

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |

Q600504 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento, segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual

A

será elaborado no primeiro ano de mandato presidencial e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

B

estabelecerá, para cada exercício financeiro, todas as despesas relativas às dívidas públicas interna e externa e as receitas que as atenderão.

C

estabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as alterações na legislação tributária.

D

compreenderá o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

será elaborado no último ano de mandato presidencial, para vigorar no primeiro ano de mandato presidencial subsequente, com vigência de quatro anos.

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Q600140

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Administrador |

Q600140 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano de Gestão Orçamentária da UFPA, elaborado em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015, prevê no orçamento do Instituto de Ciências da Saúde (ICS) o valor de R$ 500.000,00. Destes, R$ 350.000 foram alocados em custeio e R$ 150.000,00, em capital. No momento da execução dos recursos, o ICS precisou de mais R$ 50.000,00 em capital para a aquisição de um equipamento para o laboratório de práticas médicas. A alternativa encontrada para resolver esse problema foi mudar R$ 50.000,00 de custeio para capital.
Em relação a esta situação hipotética, é correto afirmar que

A

a mudança de recurso de custeio para capital representa uma alteração orçamentária que poderá ser realizada pela própria UFPA.

B

as alterações orçamentárias tem previsão na Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

essa é uma alteração orçamentária que têm previsão na lei de responsabilidade fiscal.

D

essa alteração orçamentária representa um crédito adicional especial.

E

as alterações orçamentárias estão previstas no Plano Plurianual (PPA).

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Q599602

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599602 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:

A

critérios e forma de limitação de empenho;

B

despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

C

equilíbrio entre receitas e despesas;

D

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

E

programas de duração continuada.

Q599601

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599601 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento consiste em um documento com previsões de arrecadação e destinação de recursos, os quais podem não ser realizados exatamente conforme planejado. Durante a execução orçamentária, os chefes dos poderes poderão ter que limitar a emissão de empenho, segundo os critérios fixados pela LDO. O documento relacionado ao processo orçamentário que contém informações que podem definir a necessidade de limitação de empenho é o(a):

A

demonstrativo da receita corrente líquida;

B

programação financeira;

C

quadro de detalhamento de despesa;

D

relatório de gestão fiscal;

E

demonstrativo de receitas e despesas por função.

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Q597795

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597795 Administração Financeira e Orçamentária

No processo de planejamento público governamental, entre os diversos instrumentos, destaca-se aquele que estima as receitas que o Governo deverá arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
Esse instrumento é denominado:

A

Planejamento Plurianual (PPA);

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);

D

Lei Orçamentária Anual (LOA);

E

Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

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Q597794

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597794 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.
A respeito desse processo, é correto afirmar que:

A

o PPA é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de janeiro do primeiro ano do mandato presidencial;

B

a tramitação ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que irá examinar e emitir parecer sobre o PPA, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

C

um grupo de parlamentares é designado como relator do PPA na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos (CMO) e deverá emitir Parecer Preliminar;

D

o Parecer Preliminar é submetido à deliberação, em separado, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal;

E

os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na CMO.

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Q596929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade |

Q596929 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas

A

na lei do Plano Plurianual.

B

no anexo de riscos fiscais.

C

na Lei Orçamentária Anual.

D

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

no plano de investimentos.

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Q593189

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593189 Administração Financeira e Orçamentária

A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um documento indispensável no referido processo administrativo.

A

Cálculo do custo, contendo o montante efetivamente renunciado.

B

Metas e objetivos a serem atingidos com a renúncia de receita.

C

Nome do autor ou dos autores da proposta de renúncia de receita.

D

Prazo máximo de vigência da renúncia de receita.

E

Autorização prévia, incluída no PPA.

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Q593186

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593186 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento de planejamento responsável pelo estabelecimento dos programas de duração continuada.

A

LOA

B

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

C

orçamento de investimento das estatais

D

Plano Plurianual (PPA)

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Q593185

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593185 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa.

C

Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos.

D

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

A lei orçamentária deve manter uma padronização de dados entre os exercícios financeiros.

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Q593071

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593071 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o documento legal responsável pela discriminação das despesas relativas aos programas de duração continuada.

A

Plano Plurianual (PPA).

B

crédito adicional.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

relatório resumido de execução orçamentária.

E

LOA.

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Q593069

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593069 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário segundo o qual a LOA não deverá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio do(da).

A

universalidade.

B

orçamento bruto.

C

uniformidade.

D

não afetação da receita.

E

exclusividade.

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Q593068

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593068 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

O titular de cada Poder será responsável pelo envio de sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo legal.

B

Cada proposta deverá ser elaborada sem qualquer vinculação com os exercícios anteriores.

C

Se o Poder Executivo não apresentar a proposta orçamentária no prazo legal, não poderá entrar em recesso.

D

A proposta deverá ser elaborada respeitando-se a preocupação principal com os tipos de despesas a serem realizados.

E

O processo de elaboração da proposta orçamentária dependerá da participação do órgão central, dos órgãos setoriais e das unidades orçamentárias.

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Q591478

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas |

Q591478 Administração Financeira e Orçamentária

Em regimes federativos cabe à União envidar esforços para reduzir as disparidades regionais de desenvolvimento. São instrumentos fiscais para desempenhar esse papel todas opções abaixo, exceto:

A

Fundo Constitucional do Norte (FNO).

B

Fundo de Participação dos Estados (FPE).

C

Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

D

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

E

Fundo Constitucional dos Municípios (FPM).

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Q590382

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590382 Administração Financeira e Orçamentária

A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:

A

privativa do Ministro da Fazenda;

B

conjunta do Presidente da República com o Presidente do Congresso Nacional;

C

privativa do Presidente da República;

D

privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal;

E

conjunta do Presidente do Supremo Tribunal Federal com o Presidente do Congresso Nacional.

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Q590145

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590145 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a CF, a peça do sistema de planejamento e orçamento federal que condiciona a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais é o(a)

A

lei orçamentária anual (LOA).

B

orçamento-programa.

C

LDO.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

PPA.

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Q590008

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia |

Q590008 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.

A

A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda ao final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente ao de sua aprovação.

B

Projeto, instrumento de programação para o alcance do objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

C

O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D

Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades e metas da administração pública federal e as alterações na legislação tributária.

E

A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para União, mas não para estados e municípios.

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Q589679

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589679 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:
I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
Essas determinações correspondem

A

ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentá- rias, respectivamente.

B

à Lei Orçamentária Anual, em ambos os casos.

C

à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, respectivamente.

D

ao Plano Plurianual, em ambos os casos.

E

à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ambos os casos.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária

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