Alternativa correta: B - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Tema central da questão: A pergunta trata dos instrumentos de planejamento orçamentário do setor público brasileiro, especialmente sobre qual deles tem o papel de orientar a elaboração e a execução do Orçamento Público. Entender esse ciclo é fundamental para provas de Administração Financeira e Orçamentária (AFO).

Resumo teórico: O sistema orçamentário brasileiro é norteado por três instrumentos principais, conforme a Constituição Federal (art. 165):

• Plano Plurianual (PPA): define diretrizes, objetivos e metas para o período de quatro anos.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LOA, além de fazer a ligação entre o PPA e a LOA.
• Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha a previsão das receitas e a fixação das despesas para cada ano.

Justificativa da alternativa correta:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento responsável por orientar tanto a elaboração quanto a execução do orçamento público. Ela traduz em regras claras como as prioridades do PPA serão implementadas na LOA, além de trazer critérios para limitação de empenho, ajustes fiscais e diretrizes para alterações orçamentárias (art. 165, §2º, CF/88).

Análise das alternativas incorretas:

• A - Plano Plurianual: O PPA define diretrizes para um período de quatro anos, mas não orienta diretamente a elaboração e execução do orçamento anual.
• C - Lei Orçamentária Anual: A LOA executa o orçamento, não serve de orientação para sua elaboração.
• D - Orçamento Fiscal: É apenas uma das partes que compõem a LOA, não é um instrumento de orientação.
• E - Orçamento da Seguridade Social: Também integra a LOA, não orienta a elaboração nem a execução orçamentária.

Estratégia de interpretação: Quando a questão pedir sobre orientação na elaboração ou execução do orçamento, lembre-se sempre da LDO. Ela é o elo entre o planejamento (PPA) e a execução (LOA). Evite confundir “planejamento” (PPA) com “orientação da elaboração” (LDO).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito:☆B☆

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

CF88

Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os instrumentos orçamentários à luz da CF/88. Neste caso, assinalemos a alternativa que se adequa ao comando da questão.

Segundo o texto constitucional:

• Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

Sendo, portanto, a alternativa "B" a correta.

GABARITO: B

Fonte:

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988