Alternativa correta: D - Seguridade Social e de Investimentos das Estatais

Tema central da questão:

Esta questão avalia seu conhecimento sobre a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), um dos principais instrumentos do orçamento público no Brasil. Compreender como a LOA está estruturada é fundamental para questões de concursos em Administração Financeira e Orçamentária (AFO).

Resumo teórico:

A LOA é o instrumento que viabiliza, no curto prazo, as ações do governo previstas no Plano Plurianual (PPA) e detalhadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a Constituição Federal, art. 165, § 5º, a LOA compreende três orçamentos:

• Orçamento Fiscal: refere-se aos poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (exceto empresas estatais independentes).
• Orçamento da Seguridade Social: abrange ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
• Orçamento de Investimento das Estatais: contempla empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Fonte: Constituição Federal, art. 165, § 5º.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D apresenta dois dos três orçamentos obrigatórios da LOA: Seguridade Social e Investimentos das Estatais. Apesar de não citar o Orçamento Fiscal, é a única opção correta, pois as demais misturam conceitos ou incluem orçamentos que não existem na legislação brasileira.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Fiscal, Monetário e Seguridade Social: O "Orçamento Monetário" não existe na estrutura da LOA.
• B - Seguridade Social e Monetário: Mesma falha, inclui o inexistente Orçamento Monetário.
• C - Financeiro, Monetário e Fiscal: Novamente, "Financeiro" e "Monetário" não fazem parte da LOA.
• E - Investimentos das Estatais e Financeiro: "Orçamento Financeiro" não está previsto na Constituição como parte da LOA.

Dica de interpretação:

Fique atento a termos estranhos, como "monetário" e "financeiro". Eles costumam ser usados como pegadinhas para confundir com os termos corretos previstos na legislação.

Mantenha-se focado nos três principais orçamentos: Fiscal, Seguridade Social e Investimentos das Estatais.

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Gab. D

CF/88 - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

[...]

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Fiscal, e nao financeiro

Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual.

Consoante o artigo 165 da CF, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Em que:

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

• I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

• II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

• III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Sendo assim, concluímos que a alternativa "D" é a correta.

GABARITO: D

Fonte:

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988