Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares, sem qualquer limite de valor.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IV. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei 4.320/1964:
Serão consideradas despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) aquelas relacionadas à pesquisa, mesmo desvinculada diretamente às instituições de ensino, as subvenções para instituições assistenciais, esportivas ou culturais, além da formação de quadros especiais para a administração pública, incluindo militares e civis.
Na complexa teia orçamentária dos municípios brasileiros, pode-se afirmar que as receitas provenientes de fontes próprias e as transferências intergovernamentais são plenamente capazes de suprir todas as demandas financeiras e investimentos necessários para garantir a implementação efetiva dos planos e ações governamentais locais.
O Plano Plurianual (PPA) é composto por uma Base Estratégica, que avalia a situação atual e define a orientação estratégica do governo, e por Programas, que são instrumentos para abordar problemas e atender demandas da sociedade. Os Programas podem ser finalísticos, oferecendo bens ou serviços à população, ou de apoio administrativo, cobrindo despesas administrativas que contribuem para os objetivos dos programas finais.
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.
Autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. Direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo exercício.
O enunciado define:
Julgue o item que se segue.
É recomendada a participação da sociedade civil
organizada e de diferentes setores econômicos na
elaboração do PPA - Plano Plurianual, pois pode trazer
diversos benefícios, permitindo que as demandas,
necessidades e prioridades sejam consideradas no
planejamento das ações do governo, desde que
desconsiderada a modalidade audiência pública por seu
caráter legalmente inapropriado.
Julgue o item que se segue.
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um
município, é legal destinar recursos para a compra de
itens de luxo e supérfluos, tais como joias e artigos de
decoração, sem a necessidade de justificativa ou
vinculação direta com as necessidades da administração
pública, em conformidade com os princípios da
economicidade e da razoabilidade na gestão dos
recursos públicos.
Julgue o item que se segue.
Em termos práticos, a LOA (Lei Orçamentária Anual) é
como o "planejamento financeiro" da prefeitura, indicando
de onde virão os recursos, para onde serão destinados e
quais projetos e serviços serão realizados com esses
recursos. É um instrumento fundamental para garantir
que o dinheiro público seja utilizado de forma
transparente, eficiente e de acordo com as necessidades
e prioridades da comunidade local.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para
a gestão financeira de um município, pois estabelece
metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do
Orçamento Anual. Ela garante transparência, controle dos
gastos públicos e orienta a alocação de recursos,
contribuindo para uma gestão eficiente e responsável,
além de permitir a participação da população no
processo decisório.