Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Serão consideradas despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) aquelas relacionadas à pesquisa, mesmo desvinculada diretamente às instituições de ensino, as subvenções para instituições assistenciais, esportivas ou culturais, além da formação de quadros especiais para a administração pública, incluindo militares e civis.
Na complexa teia orçamentária dos municípios brasileiros, pode-se afirmar que as receitas provenientes de fontes próprias e as transferências intergovernamentais são plenamente capazes de suprir todas as demandas financeiras e investimentos necessários para garantir a implementação efetiva dos planos e ações governamentais locais.
O Plano Plurianual (PPA) é composto por uma Base Estratégica, que avalia a situação atual e define a orientação estratégica do governo, e por Programas, que são instrumentos para abordar problemas e atender demandas da sociedade. Os Programas podem ser finalísticos, oferecendo bens ou serviços à população, ou de apoio administrativo, cobrindo despesas administrativas que contribuem para os objetivos dos programas finais.
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.
Julgue o item que se segue.
É recomendada a participação da sociedade civil
organizada e de diferentes setores econômicos na
elaboração do PPA - Plano Plurianual, pois pode trazer
diversos benefícios, permitindo que as demandas,
necessidades e prioridades sejam consideradas no
planejamento das ações do governo, desde que
desconsiderada a modalidade audiência pública por seu
caráter legalmente inapropriado.
Julgue o item que se segue.
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um
município, é legal destinar recursos para a compra de
itens de luxo e supérfluos, tais como joias e artigos de
decoração, sem a necessidade de justificativa ou
vinculação direta com as necessidades da administração
pública, em conformidade com os princípios da
economicidade e da razoabilidade na gestão dos
recursos públicos.
Julgue o item que se segue.
Em termos práticos, a LOA (Lei Orçamentária Anual) é
como o "planejamento financeiro" da prefeitura, indicando
de onde virão os recursos, para onde serão destinados e
quais projetos e serviços serão realizados com esses
recursos. É um instrumento fundamental para garantir
que o dinheiro público seja utilizado de forma
transparente, eficiente e de acordo com as necessidades
e prioridades da comunidade local.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para
a gestão financeira de um município, pois estabelece
metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do
Orçamento Anual. Ela garante transparência, controle dos
gastos públicos e orienta a alocação de recursos,
contribuindo para uma gestão eficiente e responsável,
além de permitir a participação da população no
processo decisório.
Julgue o item que se segue.
O ponto principal de um Plano Plurianual (PPA) municipal
é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para um período de
quatro anos, sendo um instrumento de planejamento de
médio prazo que orienta a atuação do governo municipal,
definindo as prioridades e os investimentos a serem
realizados em diversos setores, como saúde, educação e
infraestrutura.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode
destinar até 20% de suas receitas para a contratação
exclusiva de serviços funerários, restringida a
possibilidade de realocação desses recursos durante o
período de vigência do orçamento.
Julgue o item subsequente.
Durante a elaboração do Plano Plurianual, há um
processo de consulta pública e participação da sociedade
civil, incluindo audiências públicas e consultas online.
Esse envolvimento permite que cidadãos, organizações
não governamentais e outros interessados contribuam
com ideias, sugestões e críticas para a formulação das
políticas públicas e definição das prioridades de
investimento. A participação da sociedade fortalece a
transparência e a accountability do processo, garantindo
que o PPA reflita as necessidades e aspirações da
população.
Julgue o item subsequente.
A Lei de diretrizes orçamentárias abrange uma ampla
gama de temas além das metas fiscais anuais. Ela inclui
dispositivos sobre políticas de financiamento, condições
para transferências voluntárias, critérios para aplicação
dos recursos públicos e até mesmo normas sobre gestão
da dívida pública. Além disso, a LDO define regras para a
concessão de garantias pelo governo federal e para a
realização de operações de crédito pelos entes da
federação.
Julgue o item subsequente.
Uma das características da Lei de diretrizes
orçamentárias se refere ao fato de que ela define
detalhadamente como o orçamento deve ser executado
e distribuído entre os diversos órgãos do governo.
Analise as afirmativas abaixo:
1. A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte.
2. Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
3. O Plano Plurianual de Ação Governamental corresponde ao planejamento estratégico de longo prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, esse plano apresenta metas e investimentos prioritários para o período de quatro anos do mandato do Prefeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Entre esses instrumentos, assinale aquele que objetiva exercer um papel tático e intermediário entre o estratégico e o operacional, no que tange à integração das leis orçamentárias.
( ) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A LDO deve incluir o anexo de metas fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes.
( ) A LOA é doutrinariamente conhecida como o planejamento operacional da Administração Pública, cuja metodologia brasileira utilizada para sua elaboração é denominada de orçamento por desempenho.
As afirmativas são, respectivamente,
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