Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Administrador |
Q4090535 Administração Financeira e Orçamentária

Um administrador público participa da elaboração do planejamento governamental de médio prazo, contribuindo para a definição de programas, objetivos e metas institucionais, bem como para a articulação entre planejamento e orçamento. Nesse contexto, ele precisa compreender a integração entre os instrumentos de planejamento, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação na gestão pública.



Considerando a relação entre planejamento governamental e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4090315 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 coloca instrumentos de planejamento à disposição dos gestores, a fim de que possam bem planejar e executar seus planos de governo e compromissos eleitorais. Sobre estes instrumentos, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador Proad |
Q4089322 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não é um bloco único de despesas, ela compreende a junção de três orçamentos distintos que organizam os recursos públicos. Dentre as opções a seguir assinale a CORRETA.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador Proad |
Q4089320 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a opção CORRETA a qual se refere ao conjunto de leis que são, obrigatoriamente, de iniciativa do Poder Executivo.

Alternativas
Q4089056 Administração Financeira e Orçamentária
Uma instituição de educação pública federal possui diversos modelos de gastos, inclusive mediante recursos disponíveis pela União, sob a lógica de viabilizar o pagamento das despesas públicas, por meio de um caráter autorizativo, de modo que a execução dependa de disponibilidade desses recursos, assim como de seus limites estabelecidos pela legislação fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4086824 Administração Financeira e Orçamentária
O ordenador de despesas de um órgão federal verificou, no segundo semestre do exercício financeiro, que os créditos orçamentários originalmente aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) seriam insuficientes para cobrir despesas essenciais previstas em programa prioritário do Plano Plurianual.

Diante disso, o gestor cogitou adotar medidas para adequar a execução orçamentária à nova realidade, observando os limites e procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320/1964.

Considerando os instrumentos de planejamento e gestão orçamentária e os procedimentos de controle financeiro aplicáveis à situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4086822 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do planejamento público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham funções típicas e atípicas que se articulam por meio do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988.

Considerando as competências e funções dos três Poderes no contexto do planejamento das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4085724 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao planejamento financeiro e orçamentário de uma universidade, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4084944 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange às disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas (Art. 163 a 169 da CF/88), analise a situação hipotética:

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP pretende realizar uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital previstas para o exercício de 2027. Simultaneamente, o Poder Legislativo local verifica que sua despesa total com pessoal atingiu 95% do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante das vedações e normas constitucionais, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4079711 Administração Financeira e Orçamentária
No contexto da gestão financeira em unidades da rede pública estadual, a execução orçamentária deve ser um instrumento de viabilização do Projeto Político-Pedagógico (PPP). Ao realizar a prestação de contas de recursos públicos, o gestor escolar deve observar que:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Exame de Suficiência |
Q4079176 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual decidiu incluir no orçamento receitas provenientes de um novo tributo, cuja criação ainda dependia de aprovação legislativa e regulamentação posterior. À luz dos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, essa prática viola, principalmente, o princípio da 
Alternativas
Q4073207 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento primário previsto em nosso ordenamento, servido de base para a elaboração e execução das demais peças orçamentárias. Acerca do PPA, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4072232 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é instrumento de planejamento e controle das finanças governamentais, com natureza jurídica e técnica próprias. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: 
(__)O orçamento público brasileiro tem natureza jurídica de lei ordinária com efeito impositivo absoluto, determinando que o Poder Executivo realize integralmente todas as despesas nele fixadas, sem possibilidade de contingenciamento.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o sistema integrado de planejamento governamental previsto na Constituição Federal de 1988.
(__)Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são modalidades de créditos orçamentários originais que integram o projeto de lei orçamentária anual, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo antes do início do exercício.
(__)O princípio orçamentário da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |
Q4071075 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário (Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter: 


I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4067940 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração das peças de planejamento e orçamento de determinado ente federativo, a equipe técnica discutiu a compatibilidade entre programas governamentais, metas fiscais, previsão de receitas e autorização para a execução das despesas públicas do exercício seguinte. Considerando as disposições constitucionais e legais relativas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
Q4066906 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a caraterística CORRETA a respeito da Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO):
Alternativas
Q4063822 Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética:

O chefe do poder executivo do município de Ilha dos Patos elaborou e enviou ao poder legislativo (câmara de vereadores), em setembro de 2025, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 com os seguintes destaques:

Previsão total de receitas: R$ 220 milhões (R$ 160 milhões de receitas correntes e R$ 60 milhões de receitas de capital, incluindo R$ 25 milhões para a realização de operações de crédito).
Fixação total de despesas: R$ 220 milhões (R$ 150 milhões para despesas correntes e R$ 70 milhões para despesas de capital, incluindo R$ 40 milhões destinados a investimentos em obras de pavimentação e construção de creches).
Autorização expressa, dentro do texto da própria LOA, para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada.
Vinculação de 30% da receita estimada resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exigência constitucional; e vinculação de 15% para ações e serviços públicos de saúde.
No orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social, R$ 10 milhões correspondem a receitas e despesas intraorçamentárias.

Analise as afirmativas abaixo com base na situação acima e nos conhecimentos sobre orçamento público e princípios orçamentários.

1. A inclusão na proposta da LOA de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares não viola o princípio orçamentário da exclusividade.
2. A proposta da LOA viola o princípio orçamentário da unidade, pois separa receitas correntes e receitas de capital em rubricas distintas.
3. A proposta da LOA está em desacordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, pois a previsão das receitas de capital (R$ 60 milhões) é inferior à fixação das despesas de capital (R$ 70 milhões).
4. A vinculação da receita de impostos à despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde não viola o princípio orçamentário da não afetação (não vinculação).
5. As operações intraorçamentárias são as realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4063412 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público brasileiro é estruturado segundo princípios, regras e diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle das finanças do Estado. Analise as seguintes afirmativas:

I. A Lei 4.320/1964 determina que o orçamento deve conter três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.
II. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção, garantindo transparência e visão global do orçamento.
III. O princípio do equilíbrio determina que a despesa total não deve ser superior à receita prevista, salvo autorização expressa do Poder Legislativo.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal definir as metas fiscais, orientar a elaboração da LOA e estabelecer regras para alterações na legislação tributária.
V. O princípio da unidade estabelece que deve existir um único orçamento para cada ente da federação, evitando múltiplos documentos orçamentários que confundam a gestão.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4062131 Administração Financeira e Orçamentária
Um Assistente em Administração, ao atuar em um setor financeiro de um órgão público, identifica que determinadas despesas foram executadas sem a devida previsão na lei orçamentária anual, ainda que haja disponibilidade financeira no caixa e posterior registro contábil. A situação levanta questionamentos quanto à legalidade do procedimento e à observância dos princípios que regem a gestão fiscal.

À luz das noções de finanças e orçamento público, assinale a alternativa correta acerca da situação apresentada: 
Alternativas
Q4057537 Administração Financeira e Orçamentária
 O orçamento público constitui importante instrumento de planejamento e controle da ação governamental, por meio do qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para determinado exercício financeiro. De acordo com os conceitos básicos do orçamento público, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
61: D
62: C
63: C
64: A
65: D
66: C
67: C
68: B
69: D
70: A
71: C
72: D
73: C
74: A
75: A
76: E
77: C
78: D
79: D
80: C