De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. Com relação ao orçamento de investimento, analise as sociedades empresárias a seguir.
I. Sociedade empresária A: a União detém 70% do capital social com direito a voto.
II. Sociedade empresária B: a União detém 40% do capital social com direito a voto.
III. Sociedade empresária C: a União detém 30% do capital social sem direito a voto.
Considerando que as três sociedades desejam adquirir ativos imobilizados, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, no Orçamento de Investimento está(ão)incluída(s) 

A Constituição Federal de 1988 estabelece a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), que compreende diferentes orçamentos. Com base no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que dispõe sobre os orçamentos compreendidos pela LOA, relacione os orçamentos apresentados na Coluna I às situações descritas na Coluna II.

Coluna I
1.Orçamento Fiscal.
2.Orçamento de Investimento.
3.Orçamento da Seguridade Social.   

Coluna II
(__)Recursos destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para ampliação da capacidade operacional de empresa em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
(__)Recursos destinados às ações de saúde, previdência social e assistência social executadas por órgãos e entidades da administração pública federal vinculados a essas áreas.
(__)Recursos destinados ao funcionamento de fundação instituída e mantida pelo Poder Público federal, não vinculada às áreas de saúde, previdência social ou assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:    

Durante a execução do orçamento de determinado ente federativo, ocorreram as seguintes situações:

I. verificou-se que a dotação orçamentária destinada à manutenção da rede estadual de hospitais tornou-se insuficiente para suportar todas as despesas previstas até o final do exercício;

II. após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, foi criada, por lei, uma nova política pública de incentivo à inovação tecnológica, sem que houvesse dotação orçamentária específica para sua execução;

III. em razão de uma calamidade pública decorrente de fortes enchentes, tornou-se necessária a realização imediata de despesas emergenciais para assistência à população atingida.

Considerando as disposições da Constituição Federal aplicáveis à matéria, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o crédito adicional adequado para as situações I, II e III.

O acompanhamento do ciclo orçamentário pelo controle interno de uma Câmara Municipal pressupõe distinguir o objeto próprio de cada instrumento de planejamento. O _______ estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; a _______ compreende as metas e as prioridades da administração pública, orienta a elaboração do orçamento do exercício seguinte e dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e a _______ compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa que preenche corretamente essas lacunas, na ordem em que aparecem:

Durante a elaboração dos instrumentos de planejamento de determinado Município, a equipe técnica discutiu a necessidade de compatibilizar planejamento governamental, prioridades anuais e programação orçamentária. Um dos analistas ressaltou que PPA, LDO e LOA possuem funções próprias, embora devam guardar coerência entre si. Considerando a Constituição Federal e a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.

No âmbito do orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema integrado de planejamento. Entre as leis orçamentárias, existe uma que possui vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente, cuja função principal é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. O instrumento de planejamento de médio prazo descrito é o:

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, composto por etapas interdependentes que envolvem planejamento, elaboração, discussão, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento público. Nesse processo, cada Poder exerce competências específicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá diferentes esferas orçamentárias. Analise os itens abaixo:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. O orçamento monetário autônomo, abrangendo as operações de emissão de papel-moeda e fixação compulsória de taxas de juros de mercado conduzidas pelo Banco Central do Brasil.

Nos termos do dispositivo constitucional citado, estão corretas as afirmativas:

Durante a análise do ciclo orçamentário do Estado Alfa, verificouse que o Poder Executivo pretendia encaminhar a lei orçamentária anual apenas com o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A justificativa foi a de que os investimentos das empresas estatais controladas pelo Estado já estavam indicados no plano plurianual e, por isso, não precisariam compor a lei orçamentária anual.
À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta. 

Leia o texto abaixo:

Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.

Fonte: https://portaldafoz.com.br/noticia/4714/camara-devereadores-de-itajai-aprova-loa-com-previsao-de-rs-3-8-bilhoesem-receitas.html

Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA) ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que, naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a orientar o planejamento governamental a partir do exercício seguinte. 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa 

Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se, ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o exercício financeiro correspondente.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o conteúdo das peças orçamentárias. Durante a reunião, considerando a Constituição Federal, um funcionário faz as seguintes afirmações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quais estão INCORRETAS?

Sobre os princípios orçamentários e sua previsão no MCASP, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da unidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O princípio da legalidade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III. Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA.

No sistema constitucional de planejamento e orçamento, um investimento cuja execução ultrapassa um exercício exige articulação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A forma pela qual se articula esse investimento entre os instrumentos de planejamento e orçamento compreende:

Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções constitucionais precípuas: 

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é a: 

Segundo a Lei nº 4.320/1964 e a disciplina constitucional do orçamento, a classificação e a autorização dos créditos adicionais ocorrem da seguinte forma:

Para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, a legislação exige a indicação da fonte de recursos correspondente. Dentre as fontes legal e constitucionalmente admitidas, algumas implicam o efetivo acréscimo no montante global do orçamento aprovado, enquanto outras representam apenas o remanejamento de valores já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito das fontes que mantêm o valor total do orçamento anual inalterado, analise os itens a seguir:

I.Anulação de dotação orçamentária.

II.Recursos que ficarem sem despesa correspondente em decorrência de veto.

III.Reserva de contingência.

IV.Superávit financeiro do exercício anterior.

V.Operações de crédito.

É fonte que mantém o valor total do orçamento anual inalterado o que se apresenta em:

No exame de proposições legislativas e dos documentos que acompanham o projeto de lei orçamentária, o Consultor Técnico Legislativo deve observar os mecanismos de controle da renúncia de receita. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Toda proposição legislativa que trate da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa física ou jurídica deverá estar acompanhada de prazo de vigência não superior a cinco anos.

II.A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, depende de lei específica que regule exclusivamente uma ou mais dessas medidas ou o correspondente tributo ou contribuição.

III.Desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, é permitida a prorrogação de benefícios tributários cujas metas de resultados não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não tenha sido realizada.

IV.O efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia será apresentado em demonstrativo regionalizado que acompanhará o projeto de lei orçamentária.

É correto o que se afirma em: