Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |
Q4147635 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o planejamento governamental estrutura-se em instrumentos articulados que operam em diferentes horizontes temporais e níveis de detalhamento, traduzindo as estratégias de médio prazo em metas anuais e em programas finalísticos voltados à entrega de resultados à sociedade.
O instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, no qual são definidos os eixos, os objetivos estratégicos e os programas finalísticos da Administração Pública para o período, servindo de referência para a elaboração dos orçamentos anuais subsequentes, denomina-se
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Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |
Q4143747 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos instrumentos de planejamento orçamentários, ciclos e prazos, é INCORRETO afirmar que:
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Q4139404 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o princípio da Unidade, o orçamento público deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. Dentro dessa Unidade, a Constituição Federal, em seu artigo 165, § 5º, cita que a Lei Orçamentária Anual de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá: 
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Q4138898 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao processo de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por parte do Poder Legislativo, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4137115 Administração Financeira e Orçamentária
 Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na CF/88 estruturam o ciclo de planejamento e execução das finanças públicas, estabelecendo mecanismos de integração entre objetivos governamentais, prioridades administrativas e programação orçamentária. Considerando as disposições constitucionais relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4132018 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração do planejamento orçamentário governamental, estruturado nos instrumentos previstos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, organiza-se em etapas interdependentes que condicionam a execução das políticas públicas. Nesse contexto, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) resulta de processo em que
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Q4128876 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público constitui instrumento de planejamento da atuação estatal, disciplinando a previsão das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O orçamento público caracteriza-se como peça de natureza contábil destinada ao registro das operações financeiras realizadas pela administração.
(__)O princípio da universalidade orçamentária determina que a peça contemple a totalidade das receitas e despesas do ente público.
(__)A lei orçamentária anual abrange o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
(__)A abertura de créditos adicionais suplementares ocorre mediante autorização legislativa, com a indicação dos recursos correspondentes tratada no âmbito da execução orçamentária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
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Q4128289 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é um instrumento essencial para a organização, racionalização e continuidade das políticas públicas, permitindo que a Administração atue de forma estratégica. O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal, tem como objetivo 
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Q4127663 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Secretaria de Planejamento de um determinado Estado da Federação propôs as seguintes medidas: (I) a exclusão das despesas de uma fundação pública estadual de saúde do corpo principal da LOA, sob o argumento de que tal entidade possui autonomia financeira e deve ter orçamento próprio; (II) a previsão de receitas de impostos já líquidas das deduções referentes às transferências constitucionais aos municípios; e (III) a inclusão de uma cláusula autorizando o Poder Executivo a realizar a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Considerando os Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
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Q4118905 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) será composta por três orçamentos distintos. No entanto, o texto constitucional atribui a apenas dois deles a função específica de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assinale a alternativa que indica corretamente quais são esses orçamentos: 
Alternativas
Q4118248 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a preparação do orçamento anual de uma universidade federal, a área administrativa solicitou a inclusão de recursos para manutenção predial, aquisição de equipamentos e ampliação do quadro de estagiários. O setor de planejamento explicou as limitações por meio dos instrumentos superiores de planejamento e alertou que determinadas ações só poderiam ser consideradas se estivessem previstas no Plano Plurianual (PPA) e compatíveis com as diretrizes estabelecidas na LDO. A chefia insistiu que a demanda era urgente e questionou se, mesmo sem previsão nesses instrumentos, ainda assim poderia incluí-la no orçamento anual. Considerando o ciclo orçamentário e a articulação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa que expressa a conduta correta nesse caso. 
Alternativas
Q4110220 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento que apresenta os programas de governo, e tem vigência de 4 anos. Deve ser elaborado e aprovado no primeiro ano de mandato do chefe do poder executivo e sua vigência inicia no segundo ano do seu mandato.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende, dentre outros itens, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Q4108490 Administração Financeira e Orçamentária
As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Considerando a legislação sobre as finanças na administração pública, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
( ) Faz parte do conjunto normativo de orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo conteúdo geral está estipulado na Constituição Federal e, especificamente, quanto à LDO, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal assevera que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a Administração Pública deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias. É o denominado contingenciamento da despesa pública.
( ) A correta execução orçamentária e financeira propicia o maior controle e transparência da aplicação dos recursos públicos, mas, também, a consolidação da contas públicas, fato que exige que todos os entes federados (União, Estados e Municípios) e seus órgãos e entidades obedeçam às orientações formuladas pelos órgãos centrais de orçamento e contabilidade nacionais.
( ) Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.
( ) Podemos dizer que Orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo.
Da análise dos itens temos:
Alternativas
Q4106199 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), assinale a alternativa que apresenta, correta e integralmente, as três funções que o sistema acumula segundo sua concepção institucional:
Alternativas
Q4105578 Administração Financeira e Orçamentária
O sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pelo Estado brasileiro estrutura-se em torno de três leis com hierarquia funcional definida na Constituição Federal de 1988. Sobre as referidas leis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4104616 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a previsão de arrecadação, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
( ) No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas semestrais de arrecadação. 
( ) A variação do índice de preços e outros fatores externos não deverão ser considerados nas previsões de receita.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Alternativas
Q4104609 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q4102315 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:
Alternativas
Q4093896 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da Administração Pública, os princípios orçamentários orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4091374 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do orçamento público,
Alternativas
Respostas
41: C
42: C
43: B
44: A
45: D
46: B
47: D
48: A
49: A
50: B
51: B
52: D
53: D
54: C
55: B
56: C
57: B
58: C
59: D
60: C