Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 3

Q4205445

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205445 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento e orçamento público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO:

A

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Fixará as despesas e preverá as receitas do ente público para um período de quatro anos, de forma regionalizada.

C

Autorizará a abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro, conforme as necessidades da execução orçamentária.

D

Regulamentará a execução orçamentária mediante emissão de decretos de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.

E

Determinará os limites de endividamento dos Poderes Legislativo e Judiciário para o exercício financeiro seguinte.

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Q4200191

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200191 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao processo orçamentário, julgue os próximos itens.
I A iniciativa para apresentação do projeto de LOA é privativa do chefe do Poder Executivo.
II O chefe do Poder Executivo pode encaminhar mensagem retificativa ao projeto de lei orçamentária, desde que ainda não tenha sido iniciada a votação da parte objeto da alteração na comissão competente.
III Na apreciação das matérias orçamentárias, os parlamentares realizam estudos, discussões, consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas, sendo as emendas uma das principais formas de manifestação desse trabalho legislativo.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4199523

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199523 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento governamental no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, que buscam organizar as ações do Estado em diferentes horizontes temporais.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

A

O PPA possui vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, iniciando-se no primeiro ano de governo e encerrando-se no último ano deste mesmo mandato.

B

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes devem ser estabelecidas apenas anualmente, dispensando visões de longo prazo.

C

A vigência do PPA é de quatro anos, com início no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e término no primeiro ano do mandato subsequente, contribuindo para a continuidade administrativa das políticas públicas, quando se inicia um novo mandato no Executivo.

D

O PPA define de forma definitiva os valores exatos que serão gastos mês a mês em todas as ações governamentais, funcionando como o orçamento propriamente dito, mas com horizonte temporal mais alargado e alinhando-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos totalmente independentes do PPA, não necessitando de alinhamento ou vinculação com este plano maior.

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Q4195718

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |

Q4195718 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se a partir de um sistema integrado de instrumentos legais que operacionalizam o ciclo orçamentário sob a égide do princípio da legalidade e da programação governamental, articulando diretrizes estratégicas, metas fiscais e alocação de recursos públicos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir acerca das funções e inter-relações entre os instrumentos orçamentários e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da proposta orçamentária e estabelecendo parâmetros para a política fiscal.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais e critérios para limitação de empenho.
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais, quando houver previsão legal específica.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4195667

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |

Q4195667 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento das políticas públicas é estruturado por meio de leis integradas que definem as prioridades e autorizam os gastos em cada exercício financeiro. Considerando o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e política de fomento.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser aprovado semestralmente pela Câmara Municipal para autorizar a contratação de pessoal temporário em situações de crise.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q4193188

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193188 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico que envolve o planejamento, a execução e o controle dos recursos públicos ao longo do exercício. No que tange às leis orçamentárias e às vedações constitucionais aplicáveis ao orçamento municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual pode conter previsões de receitas extraordinárias decorrentes de empréstimos externos sem que haja a aprovação da Câmara Municipal.

B

A abertura de créditos suplementares independe de prévia autorização legislativa desde que o Município apresente superavit financeiro no balanço anterior.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas físicas da administração para um período de quatro anos, sem necessidade de atualização anual.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define metas fiscais, sendo vedada a realização de despesas sem prévia autorização orçamentária.

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Q4192937

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192937 Administração Financeira e Orçamentária

O sistema orçamentário municipal é composto por leis de iniciativa do Poder Executivo que planejam e autorizam a aplicação dos recursos públicos. Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser revisto, analisado e compatibilizado mensalmente pela Câmara Municipal para, caso seja necessário, autorizar a abertura de créditos suplementares extraordinários.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q4192734

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192734 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento governamental brasileiro é estruturado por três leis orçamentárias principais que integram o ciclo de planejamento de médio e curto prazo. Considerando as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III.O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4188089

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188089 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão da elaboração à avaliação da execução, distribuídas entre os Poderes na forma prevista pela Constituição Federal de 1988. À luz dessa repartição de competências no âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Atribui-se ao Poder Executivo a iniciativa do projeto da Lei Orçamentária Anual, competindo ao Poder Legislativo apreciá-lo e devolvê-lo para sanção do chefe do Executivo.

B

Caracteriza-se a execução orçamentária pelo mero pagamento das despesas previstas, dispensando empenho prévio e liquidação para o desembolso financeiro do tesouro.

C

Compete ao Poder Legislativo a iniciativa do projeto da Lei Orçamentária Anual, restando ao Poder Executivo o papel de executá-lo após a sua aprovação parlamentar.

D

Estabelece-se a aprovação do orçamento por ato administrativo do Chefe do Executivo, dispensada a apreciação parlamentar e a publicação como lei em sentido formal.

E

Realiza-se a avaliação do orçamento por iniciativa do Ministério Público Federal, sendo vedada a atuação dos tribunais de contas no controle externo do ente.

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Q4188081

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188081 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário brasileiro articula três instrumentos legais de planejamento e execução. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Plurianual estabelece a discriminação detalhada das despesas dos órgãos para o primeiro exercício, dispensando a Lei Orçamentária Anual no respectivo período de vigência.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no exercício financeiro subsequente.
III.A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q4186106

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |

Q4186106 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento fundamental do planejamento governamental brasileiro, sendo de elaboração obrigatória pela União, Estados e Municípios, conforme disposições previstas nos arts. 165 a 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Embora possua vigência determinada, o PPA não possui caráter imutável, podendo ser alterado mediante aprovação de lei específica, observando-se o mesmo procedimento legislativo adotado para sua instituição.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O PPA será encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo até 31 de dezembro do primeiro ano de mandato do governante.

B

O PPA constitui a síntese dos esforços de planejamento da administração pública.

C

As peças orçamentárias devem relacionar-se entre si e o PPA deve conter todas as ações de forma coordenada.

D

A lei do PPA tem duração de quatro anos.

E

PPA configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.

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Q4184755

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184755 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por diferentes especies de orçamento, cada uma com finalidades específicas previstas na Constituição Federal de 1988. Considerando as funções atribuídas aos orçamentos integrantes da LOA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os orçamentos fiscal e da seguridade social terão entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

Os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais terão entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

Os orçamentos de investimento e da seguridade social terão como função exclusiva a redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Apenas o orçamento fiscal deverá observar a redução das desigualdades inter-regionais, segundo criterio econômico.

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Q4184369

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184369 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA.

A

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de quatro anos e compreende: 1) o orçamento fiscal quadrienal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os quatro anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano e compreende: 1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual, em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, possui vigência de dois anos e compreende: 1) o orçamento fiscal bienal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os dois anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano e estabelece as diretrizes para elaboração do Plano Plurianual, compreendendo: 1) o orçamento fiscal quadrienal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os quatro anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

E

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano e compreende: 1) o orçamento fiscal, com as diretrizes para elaboração do Plano Plurianual, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os quatro anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q4184364

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184364 Administração Financeira e Orçamentária

As leis orçamentárias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Federal são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Tribunal de Contas da União em conformidade com a legislação que trata do assunto.

B

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Ministério Público Federal em conformidade com a legislação que trata do assunto.

C

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pela Controladoria-Geral da União, em conformidade com a legislação que trata do assunto.

D

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em conformidade com a legislação que trata do assunto.

E

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras em conformidade com a legislação que trata do assunto.

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Q4184029

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184029 Administração Financeira e Orçamentária

As leis orçamentárias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Federal são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre estas Leis, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orçamentária Anual possui a vigência de um ano e estabelece as metas e prioridades da administração. Institui as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orienta a elaboração do Plano Plurianual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a vigência de um ano e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, orientando a elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei Orçamentária Anual possui a vigência de quatro anos e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Plano Plurianual possui a vigência de quatro anos e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a vigência de quatro anos e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q4184023

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184023 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual possui a vigência de um ano e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Federal possui a vigência de quatro anos e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração do Plano Plurianual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A Lei Orçamentária Anual possui a vigência de um ano e orienta a elaboração do Plano Plurianual, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Plano Plurianual possui a vigência de um ano e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Federal possui a vigência de um ano e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Q4179542

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179542 Administração Financeira e Orçamentária

A Administração Pública utiliza instrumentos de planejamento e orçamento para organizar a arrecadação de receitas, a execução das despesas e o estabelecimento de metas governamentais. Nesse contexto, a Constituição Federal estabelece mecanismos integrados destinados ao planejamento das ações governamentais em médio e curto prazo. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por decreto do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4176821

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176821 Administração Financeira e Orçamentária

No processo de planejamento orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel fundamental ao estabelecer as metas e prioridades da Administração para o exercício seguinte. Para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência das contas públicas, esse diploma legal deve ser acompanhado de documentos específicos que detalham riscos e metas fiscais. De acordo com as normas vigentes de finanças públicas, o documento que integra a LDO com o objetivo de avaliar passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar as contas públicas denomina-se:

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Orçamento da Seguridade Social.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

Anexo de Riscos Fiscais.

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Q4176820

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176820 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a estruturação financeira de um recém-criado consórcio público, a diretoria executiva questionou o setor de planejamento acerca da obrigação de se redigir um Plano Plurianual (PPA) autônomo e exclusivo para a entidade. Para sanar a dúvida, um Analista em Administração e Planejamento elaborou um parecer técnico detalhando a dinâmica dos instrumentos de planejamento na administração pública. A luz das regras constitucionais orçamentárias, o parecer técnico do Analista deve concluir que a edição do PPA pelo consórcio é:

A

Obrigatória, visto que o consórcio detém autonomia irrestrita para editar suas próprias leis orçamentárias e financeiras.

B

Inexigível, pois a entidade carece de poder legislativo, devendo suas ações estar amparadas nos PPAs dos entes consorciados.

C

Facultativa, dependendo de previsão expressa no contrato de rateio para que a assembleia geral aprove o plano em questão.

D

Impositiva, desde que os Prefeitos associados deleguem suas competências constitucionais orçamentárias à diretoria do órgão.

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Q4173521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173521 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a Constituição Federal de 1988 determina que integram o sistema de orçamentação e planejamento governamental o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em uma sociedade, o tipo do orçamento público está ligado ao grau de participação dos poderes na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos. Como no Brasil participam ativamente desse processo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que seu orçamento é do tipo “compartilhado”. ( ) Um dos princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro é o da exclusividade, segundo o qual apenas podem constar da LOA dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas. Uma exceção, contudo, é admitida: a previsão, na Lei Orçamentária, de dispositivos que alterem alíquotas dos chamados tributos extrafiscais (IPI, II e IE, por exemplo). ( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo sua vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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