Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 30

Q625420

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625420 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que o cumprimento de suas disposições é obrigatório para

A

os Municípios, apenas.

B

os Estados e os Municípios, apenas.

C

a União e os Estados, apenas.

D

a União e o Distrito Federal, apenas.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q624742

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Economista |

Q624742 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.

B

A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera.

C

A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite.

D

O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado.

E

A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.

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Q622923

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622923 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), é correto afirmar que suas disposições

A

proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

B

obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.

D

negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.

E

relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira.

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Q622852

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622852 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por esta razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.

II. Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

III. É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.

IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Todas as afirmações são verdadeiras.

B

A I é verdadeira, a II, III e IV são falsas.

C

Todas são falsas.

D

A I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa.

E

A I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

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Q622366

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622366 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos estados, estão os recursos

A

entregues aos municípios por determinação constitucional.

B

decorrentes da atividade industrial de extração mineral.

C

decorrentes da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.

D

originados na prestação de serviços de inspeção e fiscalização.

E

provenientes de rendimentos sobre o ativo permanente.

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Q607060

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607060 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.

B

A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.

C

Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.

D

A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.

E

O orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.

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Q600778

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600778 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as garantias e as contragarantias, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

B

Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

C

A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

D

É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

E

Todas as alternativas estão corretas.

Q2854302

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia (HU-UFJF) |

Q2854302 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações

A

planejadas e organizadas.

B

sistemáticas e permanentes.

C

de redução de custos e de receitas.

D

planejadas e transparentes.

E

transparentes e efetivas.

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Q2055815

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055815 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os preceitos da legislação constitucional, a redução das desigualdades regionais do município, segundo critério populacional, em harmonia com o plano plurianual, é finalidade dos seguintes suborçamentos constantes na Lei Orçamentária Anual:

A

fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais

B

de investimentos das estatais e da seguridade social

C

fiscal e de investimentos das estatais

D

fiscal e da seguridade social

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Q1335626

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Contador |

Q1335626 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alterntaiva que apresenta um dos objetivos principais, atribuídos à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A

Permitir o controle da dívida interna e externa.

B

Permitir o registro contábil dos balancetes dos entes públicos.

C

Responsabilidade na gestão fiscal.

D

Padronizar métodos e rotinas de trabalho, sem implicar rigidez ao gestor público.

E

Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes.

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Q1224789

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE

Q1224789 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

A

nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.

B

nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

C

nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.

D

suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.

E

nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

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Q1188888

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Serro - MG

Q1188888 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a comprovação, por parte do beneficiário, referente às exigências para a realização da transferência voluntária, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
( ) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
( ) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
( ) Previsão orçamentária de contrapartida.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q761209

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Contador |

Q761209 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os diversos objetivos da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, listados nas alternativas a seguir, qual deles focaliza sua ação fundamental, conforme explicitado em seus artigo e parágrafo 1º?

A

Responsabilidade na gestão fiscal

B

Transparência fiscal

C

Fomentar o controle social

D

Equilíbrio entre receitas e despesas

E

Proteger o patrimônio público

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Q699852

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Agente Técnico em Segurança do Trabalho |

Q699852 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 2.000, entende-se como: I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. II- empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III- empresa Estatal Independente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q697963

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral |

Q697963 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analise e responda a questão.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação

A

ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

B

apenas ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.

C

à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

D

apenas aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.

E

apenas aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q673078

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Ecônomicas |

Q673078 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados da seguinte forma:

A

50% para a União, Estados e Municípios.

B

60% para a União, Estados e Municípios.

C

60% para a União, 50% para Estados e Municípios.

D

50% para a União, 60% para Estados e Municípios.

E

50% para a União, 60% para Estados e 80% para Municípios.

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Q630287

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil |

Q630287 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de

A

incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

B

receitas de capital oriundas de operações de crédito, alienação de bens móveis e amortização de empréstimos.

C

todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

receitas correntes, no período mencionado na referida lei, por meio do aumento de arrecadação, proveniente da elevação de alíquotas e da ampliação da base de cálculo.

E

incentivo ou benefício, de que trata a referida lei, que, por meio do aumento, só entrará em vigor quando implementado.

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Q630281

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil |

Q630281 Administração Financeira e Orçamentária

Receita corrente líquida é o

A

somatório das receitas de capital, decorrentes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, com as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

somatório das receitas tributárias, decorrentes de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de outras receitas também correntes.

D

resultante das receitas, provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, os superávit do orçamento corrente.

E

resultado do orçamento corrente referente ao somatório dos totais das receitas e despesas correntes, registrado na demonstração do balanço financeiro.

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Q630275

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil |

Q630275 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ____________ , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar _________ , mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e __________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

a ação planejada e transparente … o equilíbrio das contas públicas … inscrição em restos a pagar

B

a ação conjunta e transparente … o equilíbrio entre receitas e despesas, orçadas e extraordinárias das contas públicas … inscrição em contas a pagar

C

a ação conjunta e transparente … o equilíbrio das despesas públicas … inscrição em valores a empenhar

D

a ação planejada e transparente … o equilíbrio das contas públicas … inscrição em valores a empenhar

E

a ação planejada e transparente … o equilíbrio das receitas públicas … inscrição em restos a pagar

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Q630274

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil |

Q630274 Administração Financeira e Orçamentária

Fica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, que a obrigação pela aplicação das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que estão incluídos nas referências:

A

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, somente.

B

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as empresas públicas e as autarquias.

C

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, incluindo ainda os tribunais de contas.

D

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, somente.

E

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos de investimento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, as fundações sem fins lucrativos e as empresas estatais dependentes.

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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