Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 27

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: UFT Prova: UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Contabilidade |

Q1011100 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a afirmativa correta.

A

A renúncia de receita, nos termos da LRF, é vedada em qualquer caso.

B

A destinação de recursos públicos deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

A conta única de Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.

D

Os limites de gastos da LRF não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

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Q1010202

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração |

Q1010202 Administração Financeira e Orçamentária

Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes exercícios, conforme estabelece a

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei Orçamentária Municipal.

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Q1010200

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração |

Q1010200 Administração Financeira e Orçamentária

Com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado, obedecendo a limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal e outra s, os parlamentares aprovaram a

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei Orçamentária Municipal.

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Q1008626

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008626 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) é, sem dúvida, um marco no conceito de gestão fiscal responsável, pautada pela ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Entre os instrumentos introduzidos pelo referido diploma legal, podemos citar o Anexo de Metas Fiscais, o qual

A

compõe a Lei Orçamentária Anual, devendo explicitar as renúncias de receita e demais riscos fiscais previstos para o exercício.

B

deve elencar os passivos contingentes, assim entendidos os eventos não passíveis de quantificação na Lei Orçamentária Anual.

C

constitui peça obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual são estabelecidas, entre outras metas, as relativas ao resultado nominal e primário.

D

contempla apenas as despesas de caráter continuado que não foram passíveis de previsão no Plano Plurianual.

E

é peça integrante do Plano Plurianual, devendo conter a previsão de receitas e despesas de longo prazo.

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Q1006427

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador |

Q1006427 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, disporá dentre diversos temas:

A

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Operações de câmbio realizadas por órgãos federais.

C

Operações de câmbio realizadas entre os órgãos federais e os Estados.

D

Operações financeiras entre os Estados e os Municípios.

E

Operações de câmbio realizadas entre a União e o resto do mundo.

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Q1005844

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005844 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.

B

Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.

C

É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q1003760

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003760 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxílio a governantes na gestão de recursos públicos, por meio de regras claras. Uma das regras presentes nesta legislação é:

A

a contratação de operações de crédito externo demanda autorização específica do Senado Federal e a presença de cláusulas que importem na compensação automática de débitos e créditos.

B

o plano plurianual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

C

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

D

a destinação de recursos públicos para atender ao setor privado em situação deficitária é impedida.

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Q1003567

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003567 Administração Financeira e Orçamentária

Os dados apresentados na tabela a seguir foram produzidos pelo sistema de contabilidade de uma entidade pública, relativos ao exercício de 2017, com valores expressos em milhares de reais:

Imagem associada para resolução da questão

Considere ainda as seguintes informações adicionais:

• Das receitas arrecadadas, R$ 61.500,00 são destinadas a transferências constitucionais obrigatórias. • Das contribuições recebidas, R$ 11.000,00 são destinadas ao Plano de Seguridade dos Servidores. • Dos depósitos em garantia recebidos, R$ 750,00 foram devolvidos. • Conforme determinação legal, R$ 6.900,00 devem ser destinados para Custeio de Pensões Militares. • O repasse a título de Compensações Financeiras entre Regimes Previdenciários foi de R$ 5.350,00.

Para fins de apuração e controle dos limites fiscais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir das informações fornecidas, a Receita Corrente Líquida no exercício de 2017, totalizou:

A

R$ 195.790,00

B

R$ 197.440,00

C

R$ 200.150,00

D

R$ 201.800,00

E

R$ 227.390,00

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Q1003563

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003563 Administração Financeira e Orçamentária

“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”

A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):

A

Anexo de Metais Fiscais.

B

Plano Plurianual.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Decreto de Programação Financeira.

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Q1003560

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003560 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

A

não sejam referentes a auxílios e subvenções sociais.

B

obedeçam ao limite da inscrição do exercício anterior, sempre que alcançado pelos limites estabelecidos nos Relatórios de Gestão Fiscal.

C

não sejam referentes ao último mandato do titular do Poder Executivo.

D

a inscrição como restos a pagar não processados seja condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

E

os restos a pagar do exercício anterior tenham sido pagos ou cancelados.

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Q1002876

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas |

Q1002876 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar editada para evitar desequilíbrios financeiros, criando regras estruturadas capazes de incluir melhores práticas de gestão pelos entes públicos e inibindo gastos superiores à arrecadação, ficou conhecida como

A

Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei do plano plurianual.

D

Lei de Acesso à Informação.

E

Lei da Reforma Bancária.

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Q1002872

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas |

Q1002872 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o fragmento a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os títulos da dívida pública escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos pelo valor __________.

Assinale a opção cujo termo completa corretamente a lacuna.

A

recuperável

B

financeiro

C

econômico

D

histórico

E

histórico, corrigido pela inflação.

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Q1001053

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001053 Administração Financeira e Orçamentária

Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. Assim, de acordo com esse texto legal,

A

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos.

B

se verificado, ao final de um trimestre, que o montante da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, o Ministério Público promoverá, por ato próprio, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

C

em noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

D

a destinação de recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização em lei específica, bastando atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q999191

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q999191 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das definições contidas na Lei Complementar 101/2000, assinale a afirmativa incorreta.

A

O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

D

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

E

Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

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Q995748

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade |

Q995748 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

A

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres.

B

configura-se uma gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados à renúncia de receita e à geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.

C

os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.

D

a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas-extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

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Q992393

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992393 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como

A

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

empresa com autonomia financeira cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.

C

empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

sociedade de capital misto que receba, anualmente, aumento de participação acionária de ente da Federação.

E

empresa sem autonomia administrativa cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.

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Q985337

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno |

Q985337 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B

A Lei em comento não equipara a operação de crédito, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

C

Como dispositivo de segurança, a Lei exige a contra garantia, inclusive dos órgãos e entidades do próprio ente, nas operações de crédito realizadas.

D

Poderão as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, desde que possuam recursos de fundos.

E

A existência de dotação específica não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.

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Q985089

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985089 Administração Financeira e Orçamentária

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter

A

o necessário equilíbrio entre receita e despesa.

B

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.

C

os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00.

D

o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.

E

o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

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Q983560

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis |

Q983560 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos conteúdos previstos na LRF acerca da LDO refere-se à elaboração do anexo de riscos fiscais e do anexo de metas fiscais. O anexo de riscos fiscais, além de identificar os riscos a que o ente está sujeito e indicar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, deve também apresentar informações relativas à:

A

evolução do patrimônio líquido;

B

avaliação de passivos contingentes;

C

estimativa e compensação da renúncia fiscal;

D

origem e aplicação dos recursos de privatizações;

E

situação financeira e atuarial do regime de previdência social dos servidores.

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Q980113

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q980113 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Há uma espécie de renúncia de receita caracterizada pelo perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Por sua vez, há também a espécie caracterizada pelo perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança. Trata-se, respectivamente, das seguintes espécies de renúncia de receita:

A

isenção e anistia.

B

remissão e isenção.

C

anistia e remissão.

D

remissão e anistia.

E

isenção e remissão.

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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