Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 26

Q992393

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992393 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como

A

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

empresa com autonomia financeira cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.

C

empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

sociedade de capital misto que receba, anualmente, aumento de participação acionária de ente da Federação.

E

empresa sem autonomia administrativa cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.

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Q972760

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q972760 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n°101/2000, é correto afirmar que “o Anexo de Metas Fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com ...”

A

Os recebimentos das dívidas ativas.

B

As receitas de amortizações de empréstimos.

C

As receitas de operações de créditos.

D

As receitas de capital.

E

A alienação de ativos.

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Q959929

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador |

Q959929 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.

É vedado destinar o produto de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária, ao regime de previdência social.

Certo

Errado

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Q958762

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958762 Administração Financeira e Orçamentária

Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:

A

limite de gasto com pessoal terceirizado e com consultoria para a União e para os três Poderes.

B

limite para o gasto público com base na receita primária bruta.

C

definição de metas fiscais anuais.

D

mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleições para Conselhos Profissionais.

E

mecanismos de restrição de execução de receitas com prazo superior a um ano.

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Q953422

Ano: 2018 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2018 - UFC - Contador |

Q953422 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a opção correta.

A

A lei de responsabilidade fiscal não trata de capítulo exclusivo de planejamento por ser matéria já tratada pela constituição federal.

B

As disposições contidas nesta lei complementar estão direcionadas apenas ao Governo Federal e Governos Estaduais no cumprimento das metas fiscais.

C

A lei de responsabilidade fiscal, ou lei de crimes fiscais, tem por objetivo abordar penalidades e prazos para detenção ou reclusão dos gestores pela má utilização dos recursos públicos.

D

Segundo a lei de responsabilidade fiscal a empresa controlada corresponde a empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

E

Consideram para a composição da receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, e outras receitas também correntes e deduções previstas na lei.

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Q921254

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2018 - UFPR - Técnico em Contabilidade |

Q921254 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A lei considera que empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, propondo um Plano Nacional. ( ) A Lei de diretrizes orçamentárias, considerada pela Lei complementar nº 101, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, entre outras atribuições. ( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – F – V – F.

B

F – V – V – F – F.

C

V – F – V – V – F.

D

V – F – F – V – V.

E

V – V – V – F – V.

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Q920073

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral |

Q920073 Administração Financeira e Orçamentária

A Democracia, como fenômeno contemporâneo, exige que a Administração pública busque transparência ativa e passiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a municipalidade deve
I. liberar em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. II. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. III. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. IV. identificar, em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), cada contribuinte, incluindo base de cálculo, alíquota aplicada, tributo devido e descrição sucinta do feito gerador.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q919694

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919694 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n^o 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

A

a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.

C

se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.

D

a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.

E

a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.

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Q918047

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador |

Q918047 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realização de um planejamento detalhado da renúncia de receitas, visando identificar as consequências da perda da arrecadação e a forma como será compensada.
Assinale a opção que mostra exemplos de renúncia de receita.

A

anistia, redução da base de cálculo e financiamento.

B

isenção, crédito bancário e subsídio.

C

remissão, aumento de alíquota e anistia.

D

financiamento, crédito bancário e remissão.

E

subsídio, remissão e crédito presumido.

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Q917172

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917172 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se

A

autorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a correspondente destinação.

B

reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.

C

percentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento entre ambos.

D

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

fixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura de créditos extraordinários nas situações que especifica.

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Q903940

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q903940 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. A lei de Responsabilidade Fiscal passa a ser mais uma ferramenta para determinar diretrizes necessárias para uma boa execução do erário público. Neste sentido assinale a alternativa correta:

A

a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada, vez que não há como se prevenirem riscos nessa matéria

B

a LRP não criou metas em matéria de responsabilidade fiscal, deixando-as a critério de cada administrador

C

devem ser observadas metas para que haja equilíbrio das contas públicas, bem como a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, etc

D

a Lei não conseguiu estabelecer métodos para que sejam evitados gastos desnecessários pela administração pública

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Q902226

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902226 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros elementos, sobre os critérios e a forma de limitação de empenho por ato próprio dos Poderes e do Ministério Público, a ser efetivada quando verificada, ao final de um bimestre, que a realização de receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Para aplicação dessa disposição, considera-se o resultado nominal como a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas,

A

não considerando o pagamento de principal da dívida.

B

incluindo o pagamento de parcelas do principal, dos juros da dívida e as receitas financeiras obtidas.

C

não considerando o pagamento dos juros da dívida.

D

não considerando as receitas financeiras obtidas.

E

não considerando o pagamento de principal da dívida as receitas financeiras obtidas.

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Q893268

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q893268 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

As regras de responsabilidade fiscal vigentes para estados e municípios são igualmente aplicáveis para as empresas estatais dependentes.

Certo

Errado

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Q893255

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q893255 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das técnicas empregadas na elaboração e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

Determinado recurso público deve ser destinado pela lei orçamentária anual aos investimentos de empresa estatal não dependente por meio da classificação por esfera orçamentária.

Certo

Errado

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Q891283

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Dois Córregos - SP - Diretor Contábil Legislativo |

Q891283 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo até

A

trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

B

trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

D

quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

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Q891281

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Dois Córregos - SP - Diretor Contábil Legislativo |

Q891281 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a meta de resultado primário deve constar no

A

Projeto de Lei Orçamentária Anual.

B

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Projeto de Plano Plurianual.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

E

Plano Diretor Municipal.

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Q882337

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882337 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, é correto afirmar que:

A

Empresa controlada pode ser compreendida como a sociedade cuja metade do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a algum dos entes da federação.

B

Estão submetidos aos termos da lei todos os entes da federação, neles compreendidos o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Estão excluídos o Ministério Público e os tribunais de contas que, por exercerem o controle externo dos demais entes, possuem regramento próprio quanto à responsabilidade fiscal.

C

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Quanto à execução orçamentária e cumprimento de metas, se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Estão excluídas dessa previsão a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

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Q878589

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878589 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias a seguir indicadas, EXCETO:

A

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privada.

D

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

equilíbrio entre receitas e despesa.

Q874841

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1 |

Q874841 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.

Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem constituir uma empresa controlada.

Certo

Errado

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Q872034

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q872034 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.

Certo

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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