Alternativa correta: C – Responsabilidade na gestão fiscal.

Tema central da questão
A questão aborda um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000. Esse tema é fundamental em concursos públicos, pois trata das normas e princípios que norteiam a administração das finanças públicas no Brasil.

Resumo teórico
A LRF foi criada para impor responsabilidade e transparência ao gestor público, buscando o equilíbrio das contas dos entes federativos e prevenindo o endividamento excessivo. Seu foco está na gestão responsável dos recursos públicos, com planejamento, controle e prestação de contas, conforme previsto em seu art. 1º.

Justificativa da alternativa correta
Letra C descreve exatamente o objetivo da LRF: promover responsabilidade na gestão fiscal. O termo “responsabilidade” refere-se ao compromisso de planejar, controlar e utilizar os recursos públicos de modo eficiente, evitando desequilíbrios e promovendo a saúde financeira.

Análise das alternativas incorretas

A – “Permitir o controle da dívida interna e externa.”
Embora a LRF trate de limites de endividamento, seu objetivo principal não é apenas controlar dívidas, mas sim assegurar a responsabilidade como um todo na gestão fiscal.

B – “Permitir o registro contábil dos balancetes dos entes públicos.”
O registro contábil é importante, mas trata-se de um instrumento, não de finalidade da LRF.

D – “Padronizar métodos e rotinas de trabalho, sem implicar rigidez ao gestor público.”
A LRF impõe regras e limites objetivos, não apenas padronização ou flexibilidade aos gestores.

E – “Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes.”
A integração de informações é relevante, mas não é um dos objetivos principais da LRF, e sim uma consequência da transparência fiscal.

Dicas para interpretação de enunciados e alternativas
Procure palavras-chave que remetam ao conceito central da lei (“responsabilidade fiscal”), tenha atenção a alternativas que apenas mencionam ferramentas ou consequências e não o objetivo principal. Desconfie de opções que detalhem aspectos periféricos ou técnicos, pois as bancas costumam explorar essas pegadinhas.

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Gab. C (Responsabilidade na gestão fiscal)

LRF - Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Comentário:

O objetivo central da LRF é o equilíbrio fiscal , que se quer alcançar pela imposição de restrições para o crescimento da despesa e pela fixação de limites para gastos com pessoal e endividamento .

Prof. Sérgio Machado - Direção Concurso

A questão pede que tenhamos conhecimentos sobre alguns objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinalemos a alternativa correta.

Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

• §1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Logo, temos que a alternativa "C" é a correta.

GABARITO: C

Fonte:

BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000