Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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Q543634
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |
Q543634 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.


O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com base na receita corrente líquida do referido ente.

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Q535561
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |
Q535561 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:
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Q527970
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
Q527970 Administração Financeira e Orçamentária
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa
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Q522046
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |
Q522046 Administração Financeira e Orçamentária

Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).


      Descrição                                                                               Valores em milhares


Receitas Tributárias                                                                                   2.750.000,00

Receitas de Contribuições                                                                             440.000,00

Receita Patrimonial                                                                                      770.000,00

Receita Industrial                                                                                            8.200,00

Receita de Serviços                                                                                     155.000,00

Transferências Correntes                                                                           3.500.000,00

Outras Receitas Correntes                                                                         1.700.000,00

Receitas de Operações de Crédito Internas                                                    250.000,00

Antecipação da Receita Orçamentária                                                              50.000,00

Receita de Amortização de empréstimos                                                           65.000,00

Receita de Alienação de bens                                                                         10.000,00

Receitas de Depósitos e Cauções                                                                    20.000,00

Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência                                       440.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários                                      5.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEF                                             190.000,00

Despesa com Juros e Encargos da Dívida                                                        450.000,00

Despesa total com Pessoal Ativo                                                                  3.150.000,00

Despesa total com Pessoal Inativo                                                                  750.000,00

Despesa total com Pessoal Terceirizado                                                        2.300.000,00 

Considerando as informações do Quadro I, os limites da Dívida Consolidada Líquida e de realização de operações de crédito para o município no exercício de 20x4 são, respectivamente:
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Q476901
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , Planejamento
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q476901 Administração Financeira e Orçamentária
Em razão das regras previstas na LRF para o planejamento público, é obrigatória a elaboração de um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Esse demonstrativo é parte integrante do
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Q2746427
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Contador |
Q2746427 Administração Financeira e Orçamentária

“Constitui-se em um divisor na história das finanças públicas no Brasil, tornando-se uma espécie de código a orientar a conduta dos administradores públicos, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas, assim como abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções pessoais.” Identifique nas alternativas abaixo, a que lei o trecho acima faz referência.

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Q1320074
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |
Q1320074 Administração Financeira e Orçamentária
É competente para excetuar a aplicação da chamada Regra de Ouro:
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Q1208135
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE
Q1208135 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das receitas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que 
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Q1200468
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA
Q1200468 Administração Financeira e Orçamentária
O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.
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Q1176139
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |
Q1176139 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre
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Q1167702
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Manhã |
Q1167702 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei
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Q837624
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração |
Q837624 Administração Financeira e Orçamentária
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Assinale a alternativa que apresenta todos os entes da Federação que estão obrigados às disposições da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Alternativas
Q822729
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , Planejamento
Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Contábil |
Q822729 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a seguir apresentado, assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma correta e sequencial.

“Integrará o projeto de ____________ Anexo de _________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da ___________, para o exercício a que se referirem e para os _______ seguintes”.

Alternativas
Q729359
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Prova: FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |
Q729359 Administração Financeira e Orçamentária
Na gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Neste contexto, entende-se a responsabilidade na gestão fiscal como:
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Q721086
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , Dívida e Endividamento , Transparência, Controle e Fiscalização
Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |
Q721086 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:
Alternativas
Q721085
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |
Q721085 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, exceto:
Alternativas
Q697316
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Administração |
Q697316 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta o que estabelece a Lei de responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.
Alternativas
Q649181
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: SEPROD Órgão: Câmara de Estância - SE Prova: SEPROD - 2014 - Câmara de Estância - SE - Técnico em Contabilidade |
Q649181 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES – Art. 2º. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
Estão em conformidade com o instituído no Art. 2o. 
 
Alternativas
Q617346
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2014 - UFRN - Contador |
Q617346 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pode ser de, no máximo, 60% da receita líquida corrente
Alternativas
Q613773
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura do Assú - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura do Assú - RN - Contador |
Q613773 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principal objetivo servir de parâmetro para o montante de reservas de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de créditos, do serviço da dívida, das operações de créditos por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. No que compete ao município, é considerada dedução da receita para cálculo da Receita Corrente Líquida:
Alternativas
Respostas
621: C
622: C
623: C
624: B
625: C
626: E
627: B
628: D
629: C
630: D
631: D
632: C
633: A
634: A
635: B
636: E
637: B
638: E
639: C
640: A
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