A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:

I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

II. O Ministério Público.

III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

IV. Os Estados e o Distrito Federal.

V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos? 

No ano seguinte, esse mesmo município mantém sua previsão de receitas, porém realiza a venda de uma empresa do município no valor de R$ 200.000,00. Não há mais previsões de despesas relativas a indenizações ou outras verbas indenizatórias, bem como não há previsão de receitas extras, além da venda já citada. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?

O Anexo de Metas Fiscais estabelecidas no § 1º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá contemplar:

Colocada em vigor no ano 2000, a _____________________________ tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, gerando transparência nos gastos públicos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. O termo que completa corretamente a lacuna acima é:

Os objetivos fundamentais de um sistema de classificação orçamentária são, EXCETO:

Os conceitos e definições acerca da dívida e do endividamento público, adotados pela Lei Complementar nº 101/2000, estabelecem o seguinte:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:

I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

Estão INCORRETAS:

“Representa(m) os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira”.

Esse texto trata do conceito de

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com essa lei todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.

Julgue os itens a seguir como (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: ( ) O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integrarão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de curto prazo e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. 
( ) O Anexo de Metas Fiscais deverá conter os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá tratar do equilíbrio entre receitas e despesas.  

O art. 19 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do §6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o §9º do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. §2º Observado o disposto no inciso IV do §1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
No ano seguinte, esse mesmo município mantém sua previsão de receitas, porém realiza a venda de uma empresa do município no valor de R$ 200.000,00. Não há mais previsões de despesas relativas a indenizações ou outras verbas indenizatórias, bem como não há previsão de receitas extras, além da venda já citada. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado? 

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, é CORRETO o que se afirma na alternativa:

É vedado ao município quando atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO: 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

Visando o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, para fins de limitação de empenho, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público devem fazer uma avaliação:

Considerando o exposto na Lei Complementar Nº 101/2000 e que a Administração Pública deve agir com ética, integridade, transparência e tempestividade, respeitando as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar:

A Lei Complementar Nº 101/2000 determina que o Poder Executivo deve avaliar e demonstrar o cumprimento das metas fiscais, na Casa Legislativa, em audiência pública a cada:

O processo de formulação do orçamento público se divide em diversas etapas, cada qual com procedimentos próprios. Entre as etapas do processo está a formulação do projeto de lei orçamentária anual, ou orçamento anual, de responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal e que deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto de cada ano. Essa etapa se divide em momentos que envolvem a formulação de relatórios, pareceres e o processamento dos documentos em ciclos setoriais e gerais.
Sobre as etapas da formulação da lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) é, sem dúvida, um marco no conceito de gestão fiscal responsável, pautada pela ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Entre os instrumentos introduzidos pelo referido diploma legal, podemos citar o Anexo de Metas Fiscais, o qual