Fica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, q...
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Com base no mesmo assunto
Q630274
Administração Financeira e Orçamentária
Fica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente,
que a obrigação pela aplicação das normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que estão
incluídos nas referências: