Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222817 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às

A

instituições de ensino.

B

instituições financeiras.

C

entidades de infraestrutura.

D

entidades que promovem a saúde.

E

instituições fiscalizadoras de rodovias federais.

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Q4199242

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199242 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a destinação de recursos públicos ao setor privado, um ente público pretende destinar recursos para auxiliar pessoa jurídica privada na cobertura de déficit financeiro.

Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que

A

a concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções ao setor privado não se submete às regras da LRF, por possuir natureza negocial e depender de ajuste próprio entre as partes.

B

a destinação de recursos ao setor privado pode ser autorizada diretamente por ato administrativo, desde que exista interesse público devidamente justificado e demonstração de conveniência financeira para o ente público.

C

a exigência de lei específica aplica-se apenas à administração direta, não alcançando fundações públicas e empresas estatais, ainda que estas participem da destinação de recursos públicos ao setor privado.

D

a destinação de recursos deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.

E

os recursos públicos podem ser utilizados para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, independentemente de lei específica, quando houver risco de insolvência e potencial impacto sobre a estabilidade econômica.

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Q4152262

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152262 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro, consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que

A

o programa poderá ser implementado desde que se trate de ação de fomento estabelecida nas metas do Plano Plurianual (PPA) e que o gasto fiscal correspondente seja compatível com a margem de crescimento das despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

a ação não configura renúncia de receitas sob a ótica da LRF, não demandando medidas compensatórias, mas tão somente a observância do regramento tributário no que concerne à justificativa do benefício em função do fomento da atividade econômica e outras externalidades positivas.

C

é viável a implementação do programa pretendido, porém com vigência apenas no exercício subsequente, e desde que acompanhado de medidas de aumento de receitas ou redução de despesas, no montante correspondente e pelo mesmo período em que vigorar o programa.

D

o programa aventado caracteriza renúncia fiscal não autorizada na LDO, sendo expressamente vedada e sujeitando o gestor público à condenação por crime de responsabilidade fiscal, salvo alteração da LDO.

E

a implementação do programa somente será possível após a adoção de medida de compensação, consistente em aumento de receitas proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, para o exercício de vigência e os dois subsequentes.

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Q4065925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065925 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito de um Município pretende enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei concedendo isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, por seis meses, para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte — EPP instaladas na cidade, como forma de incentivo econômico local. O Secretário de Fazenda alertou que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), a referida medida configura uma clara renúncia de receita.
Sendo assim, além de atender ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a concessão legal dessa isenção condiciona-se à:

A

Prévia autorização do Senado Federal, por se tratar de benefício que afeta o cálculo dos limites da dívida consolidada.

B

Suspensão temporária de novas inscrições em dívida ativa local e ao cancelamento imediato de restos a pagar vinculados.

C

Redução equitativa das despesas obrigatórias de caráter continuado, para manter intactas as metas de resultado nominal.

D

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual – LOA ou a adoção de medidas de compensação.

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Q4044809

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044809 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

A

A destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos exige autorização em lei específica, atendendo às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e previsão orçamentária.

B

A realização de transferências voluntárias independe da comprovação de cumprimento, pelo ente beneficiário, dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.

C

As transferências voluntárias compreendem inclusive aquelas destinadas ao Sistema Único de Saúde, desde que formalizadas mediante convênio ou instrumento congênere.

D

A suspensão das transferências voluntárias ao ente inadimplente impede, sem exceção, o repasse de recursos destinados às áreas de saúde, educação e assistência social.

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Q3452896

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452896 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, conforme previsto na Lei Complementar n° 101/2000.

A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta em conformidade com a referida lei.

A

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central do Brasil e pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei, podendo, o Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a doze meses.

B

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com a lei orçamentária anual, sendo o subsídio correspondente consignado contratualmente pelas partes.

C

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica, que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

E

Salvo disposição contratual específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q3291099

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291099 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição". Deste modo, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação,considere as afirmações a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3285425

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3285425 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:

A

Ser decidida pelo Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.

B

Ser realizada apenas em casos de emergência, sem necessidade de previsão orçamentária.

C

Ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Depender exclusivamente da aprovação do Tribunal de Contas da União.

E

Ser feita por meio de aditivos contratuais, sem a necessidade de previsão orçamentária.

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Q3219200

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219200 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, considere as seguintes assertivas:

(I) A destinação de recursos para necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
(II) É vedada, salvo mediante lei específica, a utilização de recursos públicos para operações de crédito destinadas a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mesmo que sejam para a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
(III) A concessão de crédito por entes da Federação a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam sob seu controle direto ou indireto deve ser feita com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres que não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
(IV) A prevenção da insolvência e outros riscos financeiros relacionados a instituições do Sistema Financeiro Nacional será custeada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com suas atribuições precípuas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4154376

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154376 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto a destinação de recursos públicos para o setor privado à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, identifique a alternativa correta.

A

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em Decreto ou ao custo de captação.

B

Dependem de autorização em lei específica, as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

C

A destinação de recursos para cobrir necessidades, direta ou indiretamente, de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por Decreto.

D

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Estadual, na forma de Decreto.

E

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, sem a necessidade de edição de Lei específica.

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Q3198621

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198621 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:

A

Ser autorizada por decreto executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária.

B

Atender às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser aprovada pelo Tribunal de Contas.

C

Ser autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Ser financiada com recursos provenientes de doações ou contribuições voluntárias, sem necessidade de autorização legal.

E

Depender exclusivamente da aprovação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de previsão na LDO ou no orçamento.

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Q3078555

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3078555 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura XYZ decide firmar um convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a implementação de um programa de capacitação profissional. A Prefeitura se compromete a repassar recursos financeiros para a ONG, que será responsável pela execução do programa. Durante a execução do convênio, surgem dúvidas sobre a correta destinação dos recursos públicos. Qual das seguintes ações seria considerada uma destinação adequada dos recursos públicos repassados pela prefeitura à ONG?

A

Utilizar os recursos para pagar despesas pessoais dos diretores da ONG.

B

Investir os recursos em melhorias na infraestrutura da sede da ONG.

C

Destinar os recursos para a criação de um fundo de reserva financeira da ONG.

D

Utilizar os recursos para financiar campanhas publicitárias da ONG.

E

Aplicar os recursos na contratação de instrutores qualificados para ministrar os cursos de capacitação.

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Q3012653

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012653 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a jurisprudência do STF e as disposições da LRF, assinale a opção correta.

A

Iniciado o exercício financeiro, as contas do chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, por seis meses, no Congresso Nacional e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação dos cidadãos.

B

É expressamente vedada a transferência de valores oriundos de repasses duodecimais a fundos, assim como apropriação pelo órgão dos valores não utilizados no exercício, cabendo o repasse das sobras orçamentárias ao caixa único do tesouro do ente federado.

C

Para que haja a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, basta que sejam cumpridos dois requisitos: autorização por lei específica e atendimento das condições estabelecidas na LDO e no PPA.

D

Todos os entes federativos estão obrigados a disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais serão preferencialmente divulgados em meio eletrônico ou meio físico de amplo acesso público.

E

É dever da União prestar assistência técnica e cooperação financeira aos estados para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, em atendimento à LRF.

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Q2516231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516231 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público deseja destinar certa quantia de recursos ao setor privado, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A destinação dos recursos está prevista na Lei Orçamentária do ente.

Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), identificou-se que as formas previstas para essa destinação deverão ser:

A

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e participação em constituição ou aumento de capital;

B

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e para aumento de pessoal;

C

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e investimentos;

D

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e aumento de estoque;

E

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções, sem possibilidade de aumentar capital.

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Q2495577

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495577 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

A

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

B

Lei específica, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

C

Lei específica, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

D

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

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Q2350704

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350704 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficit de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

o dispositivo na lei de responsabilidade fiscal não se aplica à administração indireta.

B

poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

C

poderá ser autorizada por decreto.

D

não inclui a concessão de empréstimos e financiamentos.

E

deverá ser autorizada por lei específica.

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Q2301512

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q2301512 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:

I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Nenhum dos itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q2299205

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299205 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos de recursos públicos para o setor privado. A respeito desse tema, assinale a opção que está de acordo com os princípios da referida norma.

A

É necessária autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo, de recursos para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

B

A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei complementar.

D

A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias

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Q2274088

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador |

Q2274088 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos conceitos de fonte ou destinação de recursos (FR), assinalar a alternativa CORRETA:

A

Para a despesa orçamentária, o código de FR tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.

B

Para a receita orçamentária, o código de FR identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

C

Em regra, as fontes ou as destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da despesa orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas.

D

Denomina-se FR cada agrupamento de despesas que tem as mesmas normas de aplicação.

E

Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce um duplo papel no processo orçamentário.

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Q4137643

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137643 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa CORRETA.

A

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão necessariamente inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

Os Conselho Superiores das Instituições Federais de Ensino poderão autorizar transferências de recursos ao setor privado, desde que a instituição receptora seja reconhecida como de relevante atuação na área social e educacional, pelo Poder Público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

E

Os Conselho Superiores das Instituições Federais de Ensino adotarão medidas de prevenção de insolvência e outros riscos que ficarão a cargo de fundos institucionais, e outros mecanismos, inclusive aqueles desenvolvidos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional e que tenha a aprovação da Corregedoria Interna.

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Questões de Concurso Sobre destinação recursos públicos para o setor privado em administração financeira e orçamentária

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