Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado para Concurso - Página 4

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente de Liquidação Financeira |

Q2742517 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração Pública brasileira existe a possibilidade da destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000. Acerca da possibilidade de recursos públicos serem destinados ao setor privado, assinale a afirmativa correta.

A

O Banco Central do Brasil, autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos.

B

Em hipótese alguma, em virtude de vedação constitucional, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

C

A destinação de recursos públicos para o setor privado, pessoa jurídica, mediante operações de crédito, terão a prevenção de insolvência e outros riscos a cargo do fundo garantidor de crédito (FGC), não se admitindo nenhum outro mecanismo.

D

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres deverão ser superiores a 1,5% a.m. em relação ao custo de captação.

E

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q929772

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929772 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu novos instrumentos de controle do endividamento dos governos estaduais e municipais a serem exercidos pelo governo federal.
Entre esses instrumentos, pode-se destacar:

A

Proibição da rolagem e ampliação da dívida bancária.

B

Limitação ao endividamento mobiliário – títulos públicos – permitido com aprovação do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

C

Fim do limite para o endividamento global pelas regras do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

D

Fim do endividamento global – dadas as resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, que dispensam aprovação prévia do Legislativo.

E

Controle de aprovações de projetos com apoio financeiro externo – que devem passar por uma comissão ministerial – e restrição nas concessões de avais aos créditos externos.

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Q430304

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430304 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta

A

Salvo autorização do Chefe do Poder Executivo, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

Para efeitos da LC 101/2000, considera-se operação de crédito refeita a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

D

Acerca dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, pode-se dizer que para fins de verificação do atendimento do limite da dívida pública, a apuração do montante da dívida não consolidada será efetuada ao final de cada trimestre.

E

Acerca dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, pode-se dizer que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, e deverão ser liquidados em “restos a pagar”.

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Q403274

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Analista Administrativo - Administração | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q403274 Administração Financeira e Orçamentária

No ano de 2013, o governo federal anunciou uma série de concessões à iniciativa privada, que abrangem aeroportos, portos, ferrovias, entre outros. No entanto, houve questionamentos acerca da atratividade dessas concessões para os investidores, que era mensurada pela Taxa Interna de Retorno (TIR). Em relação à TIR, assinale a alternativa correta.

A

Consiste na diferença, a valor presente, ou seja, no início do projeto, entre os valores equivalentes dos fluxos de caixa futuros obtidos ao longo do projeto e o montante de investimento inicial.

B

Consiste no período de tempo necessário para que o valor presente dos fluxos de caixa futuros recuperem o valor investido no projeto.

C

Iguala os valores equivalentes dos fluxos de caixa futuros obtidos ao longo do projeto ao montante de investimento inicial.

D

Determina taxa de retorno teórica apropriada de um determinado ativo em relação a uma carteira de mercado perfeitamente diversificada.

E

Permite visualizar o comportamento do risco de uma carteira, considerando um grande número de resultados possíveis do projeto.

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Q710212

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q710212 Administração Financeira e Orçamentária

Através da política fiscal, o Estado se prepara para obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos, orientando-se pelas seguintes diretrizes:

A

Política Tributária e Política Orçamentária

B

Política do Bem Estar Social e distribuição de renda

C

Política do Estado mínimo e do liberalismo

D

Política de contingenciamento de gastos e de redistribuição de renda

E

Política econômica e organizacional

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Q604317

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604317 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.

B

Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.

C

As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.

D

A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.

E

A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.

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Q599158

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia |

Q599158 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.

Certo

Errado

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Q325724

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325724 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica,não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.No entanto, o parágrafo 2^o explicita que o disposto no caput do artigo não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo:

A

inferior a 90 dias

B

inferior a 180 dias.

C

inferior a 360 dias.

D

igual a 180 dias

E

igual a 365 dias.

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Q861466

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Contador |

Q861466 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie as afirmativas abaixo e indique a opção que não consta na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

A

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q804511

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q804511 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a única questão ERRADA.

A

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q493239

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo |

Q493239 Administração Financeira e Orçamentária

Os recursos públicos podem ser obtidos por diversos meios, tais como: arrecadação de impostos, aluguéis de terrenos públicos, empréstimos, entre outros. Esses recursos são necessários para que o governo possa atuar em diversas situações. Assinale a alternativa em que todos os exemplos apresentados correspondem a alocações obrigatórias de recursos públicos.

A

Gastos com saúde e com educação.

B

Gastos com aumento real da remuneração de todos os servidores públicos e com educação.

C

Gastos com a compra de computadores novos e com a concessão de empréstimos a nações pobres.

D

Gastos com saúde e com compra de prédios e veículos novos.

E

Gastos com o aumento real da remuneração de todos os servidores públicos e com a compra de computadores novos.

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Q201074

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |

Q201074 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A

Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.

B

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

D

Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

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Q1211849

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA

Q1211849 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público.
Após o envio do projeto de lei orçamentária anual (LOA) ao Congresso Nacional, a ministra do meio ambiente poderá enviar ao Poder Legislativo mensagem que altere a dotação orçamentária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando assegurar o pagamento de reajuste salarial aos servidores desse instituto, não previsto no projeto original.

Certo

Errado

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Q302878

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Contador |

Q302878 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representará sempre causas para geração de déficits de previsão.

A

Abertura de créditos adicionais por quaisquer fontes.

B

Reestimativa da receita.

C

Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação.

D

Reestimativa da despesa.

E

Abertura de créditos adicionais por anulação de dotação.

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Q2954758

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: MDA Prova: COSEAC - 2009 - MDA - Economista |

Q2954758 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar nº 101/2000):

I A respeito da receita pública, a Lei dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ouemseus créditos adicionais.

III A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.

Está correto o que se afirma apenas:

A

no item I;

B

no item II;

C

no item III;

D

nos itens I e II;

E

nos itens II e III

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Q328739

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328739 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei complementar Nº 101 - DE 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Despesa Pública, na Seção I – Da Geração da Despesa, no seu parágrafo 15º:

A

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 13 e 18.

B

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

C

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda o disposto nos arts. 13 e 18.

D

Serão consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 14 e 17.

E

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 19.

Q2924635

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Contador |

Q2924635 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao uso de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou atender déficits de pessoas jurídicas, considerando-se o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar:

A

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: federal, estadual e municipal.

B

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: municipal, estadual e federal.

C

a destinação deverá ser autorizada por lei específica

D

a utilização de recursos públicos para socorrer pessoas físicas ou jurídicas é uma prerrogativa do gestor público e poderá ser implementada, a qualquer momento, desde que os recursos estejam financeiramente disponíveis.

E

no sistema capitalista não se utiliza recursos públicos para atender necessidades de particulares.

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Q2896522

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2896522 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), é INCORRETO afirmar:

A

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

B

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

A lei orçamentária anual conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

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Q2252253

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252253 Administração Financeira e Orçamentária

As destinações de recursos públicos para o setor privado estão sujeitas a várias restrições, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

A União poderá, por meio da lei orçamentária, autorizar operação de crédito para socorrer instituição financeira em dificuldade.

B

Uma instituição financeira pública, no âmbito de suas atribuições precípuas, dependerá de lei específica para cobrir déficits de empresas privadas.

C

O Banco Central do Brasil poderá realizar, com instituição financeira em dificuldade, operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a 360 dias.

D

Um ente da Federação poderá conceder crédito subsidiado a pessoa física, mediante lei específica e consignação do benefício na lei orçamentária.

E

Empresas estatais não-dependentes poderão, com recursos próprios, cobrir déficits de pessoas jurídicas sem a necessidade de autorização por lei específica.

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Q3266

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3266 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, podemos afirmar que:

A

os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

não se aplica a sociedades de economia mista.

C

não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

D

a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

E

não se aplica a empresas públicas.

Questões de Concurso Sobre destinação recursos públicos para o setor privado em administração financeira e orçamentária

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