A  destinação  de  recursos  para,  direta  ou  indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no  orçamento ou em seus créditos adicionais. 

Na  concessão  de  crédito  por  ente  da  Federação  a  pessoa  física,  ou  jurídica  que  não  esteja  sob  seu  controle  direto  ou  indireto,  os  encargos  financeiros,  comissões  e  despesas  congêneres  serão  necessariamente inferiores aos definidos em lei ou ao  custo de captação.

Salvo  mediante  lei  específica,  não  poderão  ser  utilizados recursos públicos, inclusive de operações de  crédito,  para  socorrer  instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional,  ainda que mediante  a  concessão  de  empréstimos  de  recuperação  ou  financiamentos  para mudança de controle acionário.

Os Conselho Superiores das Instituições Federais de  Ensino poderão autorizar transferências de recursos ao  setor  privado,  desde  que  a  instituição  receptora  seja  reconhecida como de relevante atuação na área social e  educacional,  pelo  Poder  Público  Federal,  Estadual,  Distrital ou Municipal.

Os Conselho Superiores das Instituições Federais de  Ensino adotarão medidas de prevenção de insolvência e  outros  riscos  que  ficarão  a  cargo  de  fundos  institucionais, e outros mecanismos, inclusive aqueles  desenvolvidos pelas instituições do Sistema Financeiro  Nacional  e  que  tenha  a  aprovação  da  Corregedoria  Interna.