Alternativa correta: A - Apenas o item I está correto.

1. Tema Central da Questão

A questão aborda a elaboração e a estrutura da Lei Orçamentária conforme a Lei nº 4.320/1964, fundamental para concursos na área financeira e orçamentária. Esse conhecimento é essencial para compreender como o orçamento público deve ser apresentado e organizado.

2. Resumo Teórico

A Lei nº 4.320/1964 é referência para o Direito Financeiro brasileiro, estabelecendo regras para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Dois princípios importantes são:

• Universalidade: Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, sem omissões.
• Orçamento Bruto: Receitas e despesas devem ser demonstradas pelos seus valores totais, vedadas deduções (art. 6º).

3. Justificativa da Alternativa Correta

Item I: Está correto. De acordo com o artigo 6º da Lei 4.320/1964, “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” Isso garante transparência e demonstração fiel do orçamento.

4. Análise das Alternativas Incorretas

Item II: Errado. Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, devem constar na Lei do Orçamento (art. 3º e 6º). Portanto, não há exceção como afirma o item.

Item III: Parcialmente verdadeiro, mas incompleto. A lei exige discriminação da receita e despesa, contendo a política econômica e o programa de trabalho, porém a menção explícita aos princípios de publicidade, transparência e anualidade no texto da Lei 4.320/1964 não é feita dessa forma. Esses princípios são extraídos da Constituição Federal e de interpretações, mas o item mistura conceitos, tornando-se inadequado conforme o comando da questão.

5. Estratégias para Resolução

• Leia cuidadosamente cada item: Atenção para palavras como “todas”, “exceto” e “vedadas” — sinalizam universalidade ou restrição.
• Busque o fundamento legal: Sempre relacione o item diretamente ao texto da lei.
• Desconfie de itens que excluem receitas/despesas do orçamento: Isso geralmente contraria o princípio da universalidade.

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Gabarito A apenas a I correta

Cfe Lei 4320

II

Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

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Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

De acordo com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas

Alternativa

B inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

III

Att 2 - A Lei do Orçamento Anual (LOA) deve discriminar as receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômica e financeira do governo. Ela deve também demonstrar o programa de trabalho do governo, respeitando os princípios de unidade, universalidade e anualidade.