Questões de Concurso
Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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( ) Na etapa de elaboração, a iniciativa é do Poder Executivo.
( ) No plano federal, a fase da discussão é realizada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por senadores e deputados.
( ) Aprovada, a proposta orçamentária é sancionada pelo presidente do Senado Federal e publicada como lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A fase de controle é a que confere accountability ao ciclo orçamentário, subdividindo-se em controle externo, por meio das Controladorias, e controle interno, por meio dos Tribunais de Contas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) No último ano do mandato do Poder Executivo tem-se a construção de um novo PPA.
( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
( ) O PPA deve exercer a função de plano central de governo, fazendo a compatibilização entre os instrumentos de planejamento governamental e o orçamento.
( ) O PPA contém indicadores para aferir o desempenho dos objetivos, no nível estratégico, no nível tático, mas não no das entregas declarada.
A sequência está correta em
No regime das finanças públicas, o planejamento orçamentário não se resume à elaboração fragmentada de peças formais, mas compõe uma arquitetura normativa e funcional voltada à programação da ação estatal, à compatibilização entre metas e recursos e ao controle da execução fiscal.
Nessa estrutura, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual desempenham funções distintas e complementares, cuja articulação deve ser compreendida em consonância com os deveres de equilíbrio fiscal, com o tratamento jurídico da dívida pública e com as condicionantes impostas aos mecanismos de desoneração arrecadatória. Por isso, a leitura técnica da matéria exige separar planejamento, autorização, execução e responsabilidade, evitando tanto a equiparação indevida entre os instrumentos orçamentários quanto a confusão entre renúncia de receita e simples frustração de arrecadação.
Considerando o planejamento orçamentário, a execução orçamentária, a dívida pública, a renúncia de receita e a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas abaixo sobre as características e funções desses instrumentos:
1. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
2. A LDO exerce o papel de sintonizar o PPA com a LOA, compreendendo as metas e priorida des da administração pública e orientando a elaboração do orçamento para o exercício f inanceiro subsequente.
3. A LOA possui vigência de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo, e deve prever todas as receitas e despesas da administração direta e indireta para garantir o equilíbrio fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.
II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.
III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida.
Quais estão corretas?