Questões de Concurso Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária

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Q4278819 Administração Financeira e Orçamentária
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o ____________. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a __________________, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q4261961 Administração Financeira e Orçamentária
 A atuação do Administrador Público na gestão de processos orçamentários, na análise crítica da despesa e no planejamento administrativo-financeiro exige o domínio da integração técnico-legal entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Analise as afirmativas a seguir sobre as características, competências e interações lógicas desses instrumentos oficiais de planejamento:

I. A LDO, atuando como elo de ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e a execução operacional (LOA), desempenha papel central na responsabilidade fiscal ao conter obrigatoriamente o Anexo de Metas Fiscais, instrumento no qual se estabelecem metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O Plano Plurianual (PPA) municipal, por definir as macroorientações da gestão, deve absorver de forma exaustiva a discriminação analítica de todas as despesas correntes ordinárias de pronto atendimento e de manutenção continuada das secretarias e centros de custos, o que dispensa juridicamente a fixação de metas regionalizadas de capital na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, em estrita observância ao Princípio Teórico da Unidade Orçamentária, veda a coexistência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dentro de um mesmo diploma legal, exigindo do Município a edição de três leis orçamentárias autônomas, distintas e independentes para cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s):
Alternativas
Q4254171 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a função e a relação do Plano Plurianual com os demais instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4254169 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. Sobre o conteúdo e a vigência do PPA, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4254135 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo de gestão do orçamento público envolve fases distintas que vão desde a elaboração da proposta até a avaliação dos resultados. Esse processo é fundamental para assegurar que as prioridades definidas no planejamento sejam observadas e que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. A respeito das fases do ciclo orçamentário, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q4254134 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários visam garantir o equilíbrio, a transparência e o controle das finanças públicas. Entre esses princípios, destacam-se os da anualidade, universalidade, exclusividade e unidade. Considerando esses princípios e o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4254125 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá compreender três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. Cada um desses orçamentos possui abrangência própria e compõe o orçamento público federal. Acerca da estrutura desses orçamentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4254124 Administração Financeira e Orçamentária
À luz do art. 165 da Constituição Federal, o planejamento governamental é estruturado em três leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos de planejamento e orçamento.
Alternativas
Q4253965 Administração Financeira e Orçamentária
Desde sua gênese, em 1822 na Inglaterra, o Orçamento Público já passou por diversos modelos/técnicas de elaboração, que variam conforme o foco, a metodologia e os objetivos do planejamento financeiro. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O orçamento clássico (tradicional) concentra-se na alocação de recursos por unidade administrativa e na classificação por elementos de despesa (pessoal, material, serviços etc.), o que facilita o controle contábil, mas dificulta a avaliação de resultados e a vinculação entre gastos e políticas públicas.
( ) O orçamento-programa organiza os recursos a partir de programas, projetos e atividades, com ênfase nos objetivos e metas a serem alcançados. No Brasil, sua adoção foi formalizada inicialmente pela Lei nº 4.320/1964, depois consolidada pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e reforçada pela Constituição Federal de 1988, que instituiu o Plano Plurianual (PPA).
( ) O orçamento de base zero pressupõe que todas as despesas devem ser justificadas anualmente, independentemente de execuções passadas. Por essa razão, não exige a definição prévia de metas de desempenho, uma vez que seu foco é exclusivamente a revisão integral dos custos. 
Alternativas
Q4250355 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as diretrizes, o processo, as normas e os sistemas aplicados ao orçamento público, julgue o item subsequente. 


O processo orçamentário envolve a participação dos órgãos central, setoriais e das unidades orçamentárias, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.

Alternativas
Q4250354 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as diretrizes, o processo, as normas e os sistemas aplicados ao orçamento público, julgue o item subsequente. 


O anexo de riscos fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos. 

Alternativas
Q4250308 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao orçamento público e ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), julgue o item subsequente.


Limitam-se a três as etapas do processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; discussão e votação da lei orçamentária; e execução orçamentária.

Alternativas
Q4250305 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao orçamento público e ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), julgue o item subsequente.


O SIOP é o sistema utilizado pelo governo federal para a elaboração orçamentária, promovendo a integração entre o orçamento anual e o plano plurianual. 

Alternativas
Q4249196 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual, as projeções fiscais passaram a indicar risco de descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão da redução da arrecadação e da aproximação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Simultaneamente, surgiu necessidade de executar despesa não prevista originalmente na LOA, embora compatível com os programas constantes do Plano Plurianual. O gestor sustentou que a aprovação da LOA encerraria o ciclo orçamentário, tornando desnecessárias novas medidas de ajuste e permitindo a abertura de crédito adicional sem repercussão sobre os resultados fiscais. Considerando os princípios orçamentários, o ciclo orçamentário, a execução do orçamento, os créditos adicionais, os resultados primário e nominal e os mecanismos de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4249162 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas relativas ao planejamento orçamentário:
I. A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública.
II. A LOA estima a receita e fixa a despesa.
III. A LOA substitui a Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas.
IV. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Estão CORRETAS
Alternativas
Q4247044 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado período do exercício financeiro vigente, o departamento de orçamento de uma empresa pública de saneamento atuou na elaboração da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Executivo. O administrador da empresa elaborou um documento que definiu as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, estabeleceu metas fiscais e apresentou a avaliação dos riscos capazes de afetar as contas públicas.


Com base nessas informações e nos instrumentos de planejamento e orçamento público, é correto afirmar que o documento elaborado corresponde ao(à)

Alternativas
Q4246961 Administração Financeira e Orçamentária
O modelo orçamentário brasileiro, consagrado pela Constituição Federal de 1988, estabeleceu um sistema integrado de planejamento composto por três instrumentos fundamentais. Nesse contexto normativo, o instrumento legal responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é denominado:
Alternativas
Q4245497 Administração Financeira e Orçamentária
 Referente às disposições constitucionais (Constituição Federal de 1988) sobre o processo legislativo orçamentário e a fiscalização financeira e orçamentária, indique a opção correta.
Alternativas
Q4245262 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a revisão do sistema de monitoramento institucional da Assembleia Legislativa, um Analista Legislativo identificou que determinado programa estratégico possuía metas físicas compatíveis com os objetivos institucionais de longo prazo, porém não encontrava correspondência adequada nas prioridades definidas para o exercício seguinte nem nos recursos efetivamente autorizados para sua execução. Após análise técnica, concluiu-se que havia deficiência de integração entre os principais instrumentos de planejamento e orçamento público. Nesse contexto, a situação descrita compromete, predominantemente, a coerência entre:
Alternativas
Q4244795 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do processo orçamentário e dos instrumentos de planejamento previstos no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I. A aprovação da Lei Orçamentária Anual encerra o processo orçamentário, cabendo aos mecanismos de controle apenas verificar a legalidade dos atos de execução.
II. A existência de um Plano Plurianual regularmente aprovado não dispensa a observância das diretrizes e metas estabelecidas para cada exercício financeiro.
III. A compatibilidade entre os instrumentos de planejamento constitui requisito para a coerência da atuação governamental, alcançando desde a definição dos programas até a execução das despesas autorizadas.
IV. A abertura de mecanismos retificadores do orçamento demonstra que a Lei Orçamentária Anual admite adaptações durante sua execução, desde que observados os pressupostos legais.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: D
4: E
5: C
6: A
7: D
8: A
9: D
10: C
11: E
12: E
13: C
14: D
15: B
16: A
17: D
18: D
19: D
20: D