Considerando o procedimento constitucional de apreciação dos...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135181 Direito Financeiro

Considerando o procedimento constitucional de apreciação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

A Comissão mista permanente substitui o Plenário das duas Casas em caráter definitivo.

O Congresso Nacional não participa da análise de contas do Presidente da República nesse procedimento.

Os projetos são apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.

Os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, com atuação de comissão mista permanente.

As emendas podem ser aprovadas livremente, ainda que contrariem o PPA e a LDO.

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