Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q2397017 Administração Financeira e Orçamentária
Em 31/12/2021, o Estado X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Nesse contexto, considerando o que dispõe o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite total de despesa com pessoal daquele ente é de: 
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Q2395642 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 
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Q2387777 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado da Paraíba, em determinado exercício, incluiu os inativos e pensionistas do Tribunal de Contas Estadual no cômputo do limite com as despesas de pessoal do referido órgão de controle externo. Ao se insurgir quanto ao ocorrido, a associação representativa dos Tribunais de Contas de âmbito nacional questiona a constitucionalidade da aludida lei orçamentária, através da proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal.

No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
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Q2371372 Administração Financeira e Orçamentária
A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos
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Q2360282 Administração Financeira e Orçamentária
É na fase interna da licitação, que antecede a divulgação do instrumento convocatório, que se verifica a disponibilidade de recursos orçamentários para a contratação. Isto obrigará o administrador a considerar, antes da realização de qualquer licitação que gere ônus para o poder público, as inúmeras restrições previstas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assinale a assertiva que corretamente se adequa às regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à possível realização de uma licitação ou a celebração de contrato pela Administração Pública. 
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Q2360241 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado Município tenha arrecadado uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.800.000,00 no exercício de 2022. No mesmo ano, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo importou em R$ 1.008.000,00 e a do Poder Legislativo, em R$ 90.000,00. Com base nos dados informados, é correto concluir que 
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Q2353686 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.


A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.

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Q2353685 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.


A receita corrente líquida é a variável utilizada como base para o cálculo do valor do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos municípios.

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Q2353684 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.


O montante das receitas de operação de crédito previstas pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. 

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Q2350702 Administração Financeira e Orçamentária
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar:
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Q2350699 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
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Q3708342 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente público municipal apresentou os seguintes dados de arrecadação referentes ao exercício de 2021:
32.jpg (334×186)
Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que a Receita Corrente Líquida – RCL e o limite de gastos com pessoal em 2021 deverão evidenciar, respectivamente,
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Q3566150 Administração Financeira e Orçamentária
Se a despesa total com pessoal de determinado Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado em seu âmbito:
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Q3566149 Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:
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Q3558153 Administração Financeira e Orçamentária

 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. A respeito das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela LRF, analise as afirmações abaixo:


I-O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.


II-Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


III-A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.


IV-Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.


V-Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.


É correto o que se afirma em:

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Q3215348 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, essa despesa não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 
Alternativas
Q3071666 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assinale o percentual total Municipal: 
Alternativas
Q2810290 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo que a composição difere conforme o ente federativo. No caso dos Estados a composição dos limites é a seguinte:

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Q2658754 Administração Financeira e Orçamentária

É considerado um resultado nulo quando:

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Q2638998 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa obrigatória de caráter continuado fixa, para determinado ente público, a obrigação legal de sua execução por um período superior a _______ exercício(s).


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Respostas
201: D
202: C
203: E
204: A
205: D
206: C
207: E
208: C
209: C
210: D
211: A
212: A
213: B
214: E
215: C
216: A
217: D
218: B
219: A
220: B