Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), define como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, os gastos relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Assim, de acordo com Art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para União, Estados e Municípios, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente:

O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias denomina-se:

As informações, a seguir, foram extraídas de um dos anexos da Lei Orçamentária Anual de determinada entidade estatal que apresentava detalhamento sobre as despesas orçamentárias:
06 – Segurança Pública R$ 9.656.433.240        181- Policiamento R$ 3.066.980.543
No que diz respeito à despesa fixada, as informações apresentadas no quadro são classificadas como: 

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.