O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Em casos especiais, previstos na legislação específica, é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O empenho da despesa somente será realizado quando ordenado e após a sua regular liquidação.

60% da Receita Corrente.

50% da Receita Orçamentária Total.

70% da Receita Corrente.

60% da Receita Corrente Líquida.

50% da Receita Corrente Líquida.

50%

54%

60%

70%

95%

As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes.

Inversões financeiras são classificados como despesas de capital.

As despesas com material de consumo são classificadas como despesas correntes de custeio.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

São investimentos as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

O ente está na situação de DTP acima do teto definido pela Lei Complementar nº 101/2000, devido a ambos Poderes terem ultrapassado seu limite individual.

O ente está abaixo do teto máximo de DTP permitido pela Lei Complementar nº 101/2000, mas está acima do limite prudencial, devido ao Poder Legislativo ter estourado seu limite individual.

O ente está abaixo do teto máximo de DTP permitido pela Lei Complementar nº 101/2000, mas está acima do limite prudencial, devido ao Poder Executivo ter estourado seu limite individual.

O ente está na situação de DTP acima do limite de alerta, mas abaixo do limite prudencial, uma vez que ambos Poderes estão dentro do limite individual estipulado pela Lei Complementar nº 101/2000.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

corrente / decisões judiciais / dois anos

corrente / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / dois exercícios

corrente ou de capital / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / três exercícios

corrente ou de capital / atos administrativos, legislativos ou judiciais / dois exercícios

corrente / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / três anos

Classificação Funcional.

Classificação Institucional

Classificação Programática.

Classificação por Natureza.

Classificação por Modalidade de Aplicação.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

A utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

o Poder Executivo ultrapassou o limite da despesa com pessoal, que é de 54% da receita corrente líquida do Município.

o Poder Executivo está no limite da despesa com pessoal, que é de 56% da receita corrente líquida do Município.

o Poder Executivo está abaixo do limite da despesa com pessoal, que é de 58% da receita corrente líquida do Município.

o Poder Executivo está abaixo do limite da despesa com pessoal, que é de 60% da receita corrente líquida do Município.

o Poder Executivo está abaixo do limite da despesa com pessoal, que é de 60% da receita tributária do Município.