Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q2239219 Administração Financeira e Orçamentária
Em atenção ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos Estados e nos Municípios, respectivamente:
Alternativas
Q2238125 Administração Financeira e Orçamentária
Com fundamento nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado deve ser compensada pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita.
( ) O Município que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência fica vedado de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
( ) As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas na Instituição Financeira que lhes ofereça as condições mais vantajosas.
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Q2236464 Administração Financeira e Orçamentária
Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:
I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento).
É correto inferir que:
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Q2236463 Administração Financeira e Orçamentária
O bom uso das finanças deve ser uma premissa de toda administração pública, pois, além da responsabilidade com os contribuintes, há a necessidade de constante investimento, para que a máquina pública abranja a coletividade com qualidade.

Acerca da Lei Complementar Federal nº de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q2235284 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diretrizes para o controle e o equilíbrio das finanças públicas. No contexto da Universidade Federal do Pará, é importante compreender a aplicação da LRF em relação à despesa com pessoal. Nesse sentido, a Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal e a Diretoria de Finanças e Contabilidade devem se atentar aos limites percentuais da receita corrente líquida. Sobre esses limites, considere os itens seguintes.
I. Despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio de previdência do servidor.
III. Despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
IV. Despesas decorrentes de decisão judicial. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quantos itens NÃO devem ser computados no cálculo das despesas com pessoal?
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Q2230922 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), define como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, os gastos relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Assim, de acordo com Art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para União, Estados e Municípios, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente:
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Q2228569 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.


As despesas com inativos custeadas com recursos de arrecadação de contribuições dos segurados não são computadas para efeito de atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos pela LRF.

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Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2023 - UFLA - Técnico de Contabilidade |
Q2221067 Administração Financeira e Orçamentária
As informações, a seguir, foram extraídas de um dos anexos da Lei Orçamentária Anual de determinada entidade estatal que apresentava detalhamento sobre as despesas orçamentárias:
06 – Segurança Pública R$ 9.656.433.240        181- Policiamento R$ 3.066.980.543
No que diz respeito à despesa fixada, as informações apresentadas no quadro são classificadas como: 
Alternativas
Q2215768 Administração Financeira e Orçamentária
José, servidor público da prefeitura de Porto Alegre, foi encarregado de fazer a apuração da despesa total com pessoal para o exercício X2. O que José deve considerar para fazer esse cálculo? 
Alternativas
Q2212410 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.  
Alternativas
Q2205700 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da despesa pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2201088 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o Art. 50 da Lei Complementar Federal 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
I. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter secundário, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
II. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isoladamente, apenas as transações e operações de cada órgão da administração direta.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens acima.
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Q2198510 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) limita a despesa total com pessoal em cada período de apuração e para cada ente da Federação. Os percentuais da receita corrente líquida aos quais a União, os Estados e os Municípios não podem exceder são, respectivamente, 
Alternativas
Q2185123 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2185122 Administração Financeira e Orçamentária
Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:
Alternativas
Q2183647 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando: 
Alternativas
Q2175111 Administração Financeira e Orçamentária
O limite da despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida no(s) seguinte(s) ente(s) da Federação: 
Alternativas
Q2164811 Administração Financeira e Orçamentária
Considere os dados fornecidos, relativos à execução orçamentária do município de Água Viva (dados consolidados) no exercício de 2022, para resolução da questão.




Informações complementares:

• Toda a despesa liquidada foi reconhecida patrimonialmente no exercício de 2022.
• Das receitas de contribuições, 50% se tratam de contribuições previdenciárias patronais pagas pelos poderes Executivo e Legislativo ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, sendo, portanto, receitas intraorçamentárias.
Acerca da Despesa Total com Pessoal e os limites fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. O valor da Despesa Total com Pessoal realizada pelo ente municipal no exercício de 2022 é de R$ 375.000,00.
II. O ente municipal está abaixo do limite máximo previsto pela LRF como teto para a Despesa Total de Pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.
III. Como 2022 se trata do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e também do Legislativo, a LRF proíbe a edição de ato que provoque aumento de despesa em todo o exercício financeiro.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2132276 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao controle das despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Q2132273 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Respostas
261: D
262: A
263: E
264: D
265: E
266: C
267: C
268: C
269: D
270: D
271: D
272: B
273: A
274: E
275: B
276: C
277: A
278: A
279: A
280: D