Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As despesas com pessoal do DF, custeadas pela
União, por meio do Fundo Constitucional, não são
computadas para efeito dos limites sobre a receita
corrente líquida.
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa: