Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição
de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a
disciplina do tema,

Question

Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição
de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a
disciplina do tema, Alternativa A: referidas despesas caracterizam-se como despesas de caráter continuado, dada a circunstância de empenho, liquidação e
pagamento em exercícios sucessivos. Ou Alternativa B: não se vislumbra ilegalidade, tratando-se de restos a pagar não processados, eis que não efetuada a etapa de liquidação. Ou Alternativa C: verifica-se afronta à sistemática prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para geração de despesa pública, devendo efetuar-se novo empenho no exercício subsequente. Ou Alternativa D: afigura-se necessário o cancelamento dos referidos restos a pagar, eis que não cumprida etapa obrigatória do ciclo de
geração de despesa pública. Ou Alternativa E: trata-se de restos a pagar processados, que devem ser pagos como despesas de exercícios anteriores.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [B] não se vislumbra ilegalidade, tratando-se de restos a pagar não processados, eis que não efetuada a etapa de liquidação.

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