Questões da OAB
Para direito
Foram encontradas 5.848 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758556
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Moema, Madalena e Carmen são sócias em uma sociedade
empresária administrada por Antônio Cardoso. O objeto social é a
distribuição de artigos de limpeza e asseio. Moema tem 90% do
capital, Madalena tem 9% e Carmen, 1%.
Ficando caracterizada confusão patrimonial pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para atingir os bens particulares
Ficando caracterizada confusão patrimonial pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para atingir os bens particulares
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758555
Direito Empresarial (Comercial)
Andropoulos Inc. é uma sociedade constituída na Grécia, com sede
em Atenas e sócios de nacionalidade grega, exceto a sócia Querência,
brasileira nata, que detém participação de 80% do capital, dividido
em quotas.
Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será necessário
Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será necessário
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758554
Direito Empresarial (Comercial)
Bonfim emitiu nota promissória à ordem em favor de Normandia,
com vencimento em 15 de março de 2020 e pagamento na cidade de
Alto Alegre/RR. O título de crédito passou por três endossos antes de
seu vencimento. O primeiro endosso foi em favor de Iracema, com
proibição de novo endosso; o segundo endosso, sem garantia, se deu
em favor de Moura; no terceiro e último endosso, o endossante
indicou Cantá como endossatário.
Vencido o título sem pagamento, o portador poderá promover a ação de cobrança em face de
Vencido o título sem pagamento, o portador poderá promover a ação de cobrança em face de
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758553
Direito Empresarial (Comercial)
Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada
sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para
saber a possibilidade de efetivar sua pretensão.
Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.
Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758552
Direito do Consumidor
Josefina trabalhou por trinta anos na sociedade empresária X e,
durante todo o tempo em que esteve na ativa, Josefina aderiu ao
plano de saúde na modalidade coletiva, que era oferecido aos
funcionários da sociedade empresária.
Ao se aposentar, Josefina foi unilateralmente desligada do plano de
saúde coletivo, por ato da operadora do plano de saúde, sob a
justificativa de que os inativos não poderiam integrar o contrato
coletivo, mesmo a consumidora se dispondo a realizar o pagamento
integral da mensalidade, correspondente ao valor da sua
contribuição, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e a parte
antes subsidiada por sua ex-empregadora.
A aposentada, então, procurou você, como advogado(a), para que a
orientasse, nos termos dos Direitos do Consumidor e do
entendimento do STJ.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758551
Direito do Consumidor
Maria compareceu à loja Bela, que integra rede de franquias de
produtos de beleza e cuidados com a pele. A vendedora ofereceu a
Maria a possibilidade de experimentar gratuitamente o produto na
própria loja, sendo questionada pela cliente se esta poderia fazer uso
com quadro de acne em erupção e inflamada, oportunidade em que
a funcionária afirmou que sim. Porém, imediatamente após a
aplicação do produto, Maria sentiu ardência e vermelhidão intensas,
não o comprando. Logo após sair da loja, a situação agravou-se, e
Maria buscou imediato atendimento médico de emergência, onde se
constataram graves lesões na pele. Da leitura do rótulo obtido
através do site da loja, evidenciou-se erro da vendedora, que utilizou
no rosto da cliente produto contraindicado para o seu caso.
Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758550
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área
de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado
com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se
candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município.
Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758549
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o
fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em
desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do
Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis
aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares
envolvendo crianças e adolescentes.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758548
Direito Civil
Carlos, motorista de táxi, estava parado em um cruzamento devido
ao sinal vermelho. De repente, de um prédio em péssimo estado de
conservação, de propriedade da sociedade empresária XYZ e alugado
para a sociedade ABC, caiu um bloco de mármore da fachada e
atingiu seu carro.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758547
Direito Civil
Leandro decide realizar uma doação com a finalidade exclusiva de
remunerar serviços prestados voluntária e espontaneamente por
Carmen em sua ONG (Organização Não Governamental). Oferece,
então, um pequeno imóvel residencial, avaliado em R$ 100.000,00
(cem mil reais), por instrumento particular, oportunidade na qual o
doador fez questão de estipular uma obrigação: Carmen teria que
realizar benfeitorias específicas na casa, tais como a troca dos canos
enferrujados, da fiação deteriorada, bem como a finalização do
acabamento das paredes, com a devida pintura final.
A donatária aceita os termos da doação e assina o documento particular, imitindo-se na posse do bem e dando início às obras. Alguns dias depois, orientada por um vizinho, reúne-se com o doador e decide formalizar a doação pela via de escritura pública, no ofício competente, constando também cláusula de renúncia antecipada do doador a pleitear a revogação da doação por ingratidão.
Dois anos depois, após sérios desentendimentos e ofensas públicas desferidas por Carmen, esta é condenada, em processo cível, a indenizar Leandro ante a prática de ato ilícito, qualificado como injúria grave. Leandro, então, propõe uma ação de revogação da doação.
Diante desse fato, assinale a afirmativa correta.
A donatária aceita os termos da doação e assina o documento particular, imitindo-se na posse do bem e dando início às obras. Alguns dias depois, orientada por um vizinho, reúne-se com o doador e decide formalizar a doação pela via de escritura pública, no ofício competente, constando também cláusula de renúncia antecipada do doador a pleitear a revogação da doação por ingratidão.
Dois anos depois, após sérios desentendimentos e ofensas públicas desferidas por Carmen, esta é condenada, em processo cível, a indenizar Leandro ante a prática de ato ilícito, qualificado como injúria grave. Leandro, então, propõe uma ação de revogação da doação.
Diante desse fato, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758546
Direito Civil
Érico é amigo de Astolfo, famoso colecionador de obras de arte.
Érico, que está abrindo uma galeria de arte, perguntou se Astolfo
aceitaria locar uma das pinturas de seu acervo para ser exibida na
grande noite de abertura, como forma de atrair mais visitantes.
Astolfo prontamente aceitou a proposta, e ambos celebraram o
contrato de locação da obra, tendo Érico se obrigado a restituí-la já
no dia seguinte ao da inauguração. O aluguel, fixado em parcela
única, foi pago imediatamente na data de celebração do contrato.
A abertura da galeria foi um grande sucesso, e Érico, assoberbado de trabalho nos dias que se seguiram, não providenciou a devolução da obra de arte para Astolfo. Embora a galeria dispusesse de moderna estrutura de segurança, cerca de uma semana após a inauguração, Diego, estudante universitário, invadiu o local e vandalizou todas as obras de arte ali expostas, destruindo por completo a pintura que fora cedida por Astolfo. As câmeras de segurança possibilitaram a pronta identificação do vândalo.
De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A abertura da galeria foi um grande sucesso, e Érico, assoberbado de trabalho nos dias que se seguiram, não providenciou a devolução da obra de arte para Astolfo. Embora a galeria dispusesse de moderna estrutura de segurança, cerca de uma semana após a inauguração, Diego, estudante universitário, invadiu o local e vandalizou todas as obras de arte ali expostas, destruindo por completo a pintura que fora cedida por Astolfo. As câmeras de segurança possibilitaram a pronta identificação do vândalo.
De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758545
Direito Civil
Ao falecer em 2019, Januário deixa duas filhas vivas: Rosana, mãe de
Luna, e Helena, mãe de Gabriel. O filho mais velho de Januário,
Humberto, falecera em 2016, deixando-lhe dois netos: Lucas e João.
Sobre a sucessão de Januário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758544
Direito Civil
Hugo, corretor de imóveis, recebe oferta de contrato, por prazo
indeterminado, para intermediar a realização de negócios sobre novo
empreendimento imobiliário, cujo lançamento ocorrerá em data
próxima, obtendo as seguintes informações: (i) as características
gerais do empreendimento, com a descrição da planta, da área e do
valor de cada unidade autônoma projetada, em condomínio edilício;
(ii) o valor oferecido em remuneração pelos serviços de corretagem
correspondente a 4% sobre o valor da venda.
Entusiasmado, Hugo entra em contato com diversos clientes (potenciais compradores), a fim de mediar a celebração de compromissos de compra e venda com o dono do negócio.
Nesse ínterim, consegue marcar uma reunião entre o incorporador (dono do negócio) e seu melhor cliente, sócio de uma grande rede de farmácias, pretendendo adquirir a loja principal do empreendimento. Após a reunião, em que as partes se mostraram interessadas em prosseguir com as negociações, nenhum dos futuros contratantes tornou a responder ao corretor, que não mais atuou nesse empreendimento, ante a sua dispensa. Soube, meses depois, que o negócio havia sido fechado entre o incorporador e o comprador, em negociação direta, ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Entusiasmado, Hugo entra em contato com diversos clientes (potenciais compradores), a fim de mediar a celebração de compromissos de compra e venda com o dono do negócio.
Nesse ínterim, consegue marcar uma reunião entre o incorporador (dono do negócio) e seu melhor cliente, sócio de uma grande rede de farmácias, pretendendo adquirir a loja principal do empreendimento. Após a reunião, em que as partes se mostraram interessadas em prosseguir com as negociações, nenhum dos futuros contratantes tornou a responder ao corretor, que não mais atuou nesse empreendimento, ante a sua dispensa. Soube, meses depois, que o negócio havia sido fechado entre o incorporador e o comprador, em negociação direta, ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758543
Direito Civil
Liz e seu marido Hélio adquirem uma fração de tempo em regime de
multipropriedade imobiliária no hotel-fazenda Cidade Linda, no
estado de Goiás. Pelos termos do negócio, eles têm direito a ocupar
uma das unidades do empreendimento durante os meses de
dezembro e janeiro, em regime fixo.
No ano seguinte à realização do negócio, as filhas do casal, Samantha e Laura, ficam doentes exatamente em dezembro, o que os impede de viajar. Para contornar a situação, Liz oferece à sua mãe, Alda, o direito de ir para o Cidade Linda no lugar deles.
Ao chegar ao local, porém, Alda é barrada pela administração do hotel, sob o fundamento de que somente a família proprietária poderia ocupar as instalações da unidade.
Você, como advogado(a), deve esclarecer se o ato é legal, assinalando a opção que indica sua orientação.
No ano seguinte à realização do negócio, as filhas do casal, Samantha e Laura, ficam doentes exatamente em dezembro, o que os impede de viajar. Para contornar a situação, Liz oferece à sua mãe, Alda, o direito de ir para o Cidade Linda no lugar deles.
Ao chegar ao local, porém, Alda é barrada pela administração do hotel, sob o fundamento de que somente a família proprietária poderia ocupar as instalações da unidade.
Você, como advogado(a), deve esclarecer se o ato é legal, assinalando a opção que indica sua orientação.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758542
Direito Civil
Joel e Simone se casaram em regime de comunhão total de bens em
2010. Em 2015, depois de vários períodos conturbados, Joel
abandonou a primeira e única residência de 150 m2, em área urbana,
que o casal havia adquirido mediante pagamento à vista, com
recursos próprios de ambos, e não dá qualquer notícia sobre seu
paradeiro ou intenções futuras.
Em 2018, após Simone ter iniciado um relacionamento com Roberto, Joel reaparece subitamente, notificando sua ex-mulher, que não é proprietária nem possuidora de outro imóvel, de que deseja retomar sua parte no bem, eis que não admitiria que ela passasse a morar com Roberto no apartamento que ele e ela haviam comprado juntos.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Em 2018, após Simone ter iniciado um relacionamento com Roberto, Joel reaparece subitamente, notificando sua ex-mulher, que não é proprietária nem possuidora de outro imóvel, de que deseja retomar sua parte no bem, eis que não admitiria que ela passasse a morar com Roberto no apartamento que ele e ela haviam comprado juntos.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758541
Direito Ambiental
O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em
Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área
máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados
quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando
utilizados para fins comerciais.
Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.
Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758540
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental
expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área
de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do
Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de
conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da
licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência
do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a
execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na
fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental
para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758539
Direito Administrativo
O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e
recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para
alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por
montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em
decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de
promover um empreendimento de luxo no local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758538
Direito Administrativo
A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de
Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto
que declarou a utilidade pública do bem para tal finalidade e
determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a
mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, de
modo a instituir o respectivo direito real de gozo para a
Administração Pública.
Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida
sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a
concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de
imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido
no Decreto.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758537
Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento de fraude em licitação ocorrida em
novembro de 2013, decorrente de conluio entre a sociedade
empresária Espertinha e Garibaldo, servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo comissionado, o Ministério Público, em
janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública por improbidade, em razão
de ato que causou prejuízo ao erário, em desfavor de ambos os
envolvidos.
Comunicada de tais fatos, a Administração Pública demitiu Garibaldo
em abril de 2019, após garantir-lhe ampla defesa e contraditório em
processo administrativo.
Sobre a questão apresentada, na qualidade de advogado consultado
pela sociedade empresária Espertinha, especificamente sobre a
possibilidade de aplicação da sanção de proibição de contratar com a
Administração Pública e receber benefícios fiscais, assinale a
afirmativa correta.
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