Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para OAB

1. Sujeitos da Relação Processual

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6

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6

1.1 Das Partes e dos Procuradores

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5

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6
1.2 Ministério Público no Processo Civil

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1

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2. Litisconsórcio

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2

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2

3. Intervenção de Terceiro

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7

3.1 Assistência

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2

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7
3.2 Chamamento ao Processo

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4

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7
3.3 Denunciação da Lide

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5

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7
3.4 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

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3

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7

4. Competência no Processo Civil

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1

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1

4.1 Critérios de Competência

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1

5. Atos Processuais

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2

5.1 Da Forma dos Atos Processuais

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2

6. Da Comunicação dos Atos Processuais

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6.1 Intimações

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7. Distribuição e Registro

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1

8. Valor da Causa

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1

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1

9. Tutela Provisória

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7

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7

9.1 Tutela Provisória e Tutela de Urgência

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4

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7
9.2 Tutela de Evidência

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4

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7

10. Suspensão e Extinção do Processo

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1

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1

10.1 Extinção do Processo

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1

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1

11. Formação do Processo e Petição Inicial

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1

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1

12. Improcedência Liminar do Pedido

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1

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1

13. Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

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7

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7

14. Resposta do Réu e Revelia

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5

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5

14.1 Contestação

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3

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5
14.2 Reconvenção

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2

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5

15. Arguição de Impedimento e Suspeição

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1

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1

16. Saneamento e Fase de Saneamento

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1

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1

16.1 Providências Preliminares: Réplica e Especificação de Provas

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1

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1

17. Julgamento Conforme o Estado do Processo

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2

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2

17.1 Julgamento Antecipado do Mérito

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1

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2
17.2 Decisão de Saneamento e Organização do Processo

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1

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2

18. Teoria Geral da Prova

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1

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1

19. Produção Antecipada da Prova

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1

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1

20. Provas em Espécie

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1

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1

20.1 Prova Pericial

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1

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1

21. Sentença

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2

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2

22. Remessa Necessária

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1

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1

23. Cumprimento de Sentença

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5

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3

23.1 Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

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2

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3
23.2 Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

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2

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3
23.3 Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

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1

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3

24. Processo de Execução

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9

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7

24.1 Da Execução em Geral

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1

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7
24.2 Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda

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2

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7
24.3 Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor

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1

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7
24.4 Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

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6

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7

25. Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

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5

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5

25.1 Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução

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4

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5

26. Processos de Competência Originária dos Tribunais

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2

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2

26.1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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1

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2

27. Ações Autônomas de Impugnação

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5

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5

27.1 Ação Rescisória

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3

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5
27.2 Reclamação

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2

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5

28. Recursos

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18

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16

28.1 Teoria Geral dos Recursos

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2

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16
28.2 Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

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16
28.3 Princípios Recursais

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1

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16
28.4 Embargos de Declaração

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1

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16
28.5 Apelação no Processo Civil

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9

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16
28.6 Agravo de Instrumento

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6

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16
28.7 Recurso Especial

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2

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16
28.8 Recurso Extraordinário

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1

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16
28.9 Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

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1

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16
28.10 Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

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2

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16
28.11 Agravo Interno

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4

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16

29. Juizado Especial

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3

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3

29.1 Juizado Especial Cível

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3

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3
29.2 Juizado Especial da Fazenda Pública

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1

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3
29.3 Juizado Especial Federal

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1

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3

30. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

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4

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4

30.1 Ação de Exigir Contas

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1

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4
30.2 Ações Possessórias

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4
30.3 Oposição

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4
30.4 Ações de Família

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1

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4
30.5 Ação Monitória

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4

31. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

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1

31.1 Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

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1

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1

32. Demais Legislações Extravagantes

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5

32.1 Ação Civil Pública

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5
32.2 Arbitragem

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5
32.3 Mandado de Segurança no Processo Civil

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