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Demais disposições da Lei 8.429/92


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q583034
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: OAB
O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. 

Nesse caso,  


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