Questões da OAB - Demais disposições da Lei 8.429/92

Demais disposições da Lei 8.429/92

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Demais disposições da Lei 8.429-92 - Parte 1

Autor: Thamiris Felizardo Advogada da Caixa Econômica Federal

Demais disposições da Lei 8.429-92 - Parte 2

Autor: Thamiris Felizardo Advogada da Caixa Econômica Federal

Improbidade Administrativa - Demais disposições da Lei 8.429/92

Autor: Rafael Pereira Juiz Federal - TRF da 2ª Região

QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)

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Não resolvidas

Q583034

Aplicada em: 2015

Banca: FGV

Órgão: OAB

Prova: Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída.

Nesse caso,

o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.

a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.

a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.

é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato.