Questões da OAB
Para exame de ordem unificado
Foram encontradas 2.929 questões
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583043
Direito Civil
Texto associado
João Henrique residia com sua companheira Natália em
imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta
meses, tendo como fiador Waldemar, pai de João Henrique. A
união do casal, porém, chegou ao fim, de forma que João
Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim
do prazo da locação. O locador e o fiador foram comunicados
a respeito da saída de João Henrique do imóvel.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583042
Direito Civil
Texto associado
Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a outra tinha ficado responsável pelo pagamento.
Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem sucesso.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583041
Direito Ambiental
Texto associado
João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em
área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição
de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de
que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação
Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar
uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas
intervir.
Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação
Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações
gerais de João, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583040
Direito Ambiental
Determinada sociedade empresária consulta seu advogado
para obter informações sobre as exigências ambientais que
possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange
à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).
Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583039
Direito Administrativo
Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de
transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de
processo administrativo para verificar a prestação inadequada
e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.
Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?
Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583038
Direito Administrativo
Após celebrar contrato de gestão com uma organização social,
a União pretende celebrar, com a mesma organização,
contrato de prestação de serviços para a realização de
atividades contempladas no contrato de gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583037
Direito Administrativo
O Município C está elaborando edital de licitação para a
contratação de serviço de limpeza predial.
A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.
A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583036
Direito Administrativo
Texto associado
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco)
anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer
sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas
e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as
constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que,
ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que
Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583035
Direito Administrativo
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual
sob a forma de fundação pública. Considerando que é
intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito
público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583034
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída.
Nesse caso,
Nesse caso,
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583033
Direito Tributário
Prefeito de um determinado município resolveu conceder
isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis
que sejam portadores de deficiência e que realizem
investimento nas condições de acessibilidade de suas
propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583032
Direito Tributário
Texto associado
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583031
Direito Tributário
Texto associado
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de
instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre
Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre
fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a
alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços
prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de
25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que:
(a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de
manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu
a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa
mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido
e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento
do imposto, exigindo do contribuinte o montante de
R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre
R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a
título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto
devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583030
Direito Tributário
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma
autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583029
Direito Internacional Público
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para
citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para
responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.
A esse respeito, assinale a opção correta.
A esse respeito, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583028
Direito Civil
Texto associado
Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de
Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos,
conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um
relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a
distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território
italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro
domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades
de trabalho.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não
havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a
legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583027
Direitos Humanos
Texto associado
No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte
Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a
investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião
Ximenes, a desenvolver um programa de formação e
capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de
saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião
Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica
particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu
sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou
sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum
tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.
A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou
do municipal) aconteceu porque
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583026
Direitos Humanos
Texto associado
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à
violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual
para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de
Deslocamento de Competência. A causa trata do
desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de
tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da
Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o
Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na
Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583025
Direitos Humanos
Em relação ao direito de liberdade de pensamento e
expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos
Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro,
adotou o seguinte posicionamento:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583024
Direito Constitucional
Texto associado
A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
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