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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552535
Direito Constitucional
No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que
aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos
desse diploma normativo entram em conflito com as normas do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda
produzem seus naturais efeitos. O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João
Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você,
como advogado(a), para saber se poderia questionar a
constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por
afrontarem as normas do ADCT. Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta
formulada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552534
Direito Constitucional
Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a
forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome
negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por
essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para
saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da
República, com uma ação de responsabilidade civil em face da
referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional
brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua
resposta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552533
Direito Constitucional
Após diversos indicadores de qualidade da saúde evidenciarem
que, entre todos os estados da Federação, o Estado Delta é aquele
que oferta o pior serviço de saúde à sua população, o governador
desse Estado prometeu elevado investimento público na área. Ele assegurou que iria trabalhar junto à Assembleia Legislativa no
sentido de aumentar a dotação orçamentária dos hospitais
públicos estaduais, como, também, auxiliar financeiramente os
hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua
margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma
melhor qualidade no atendimento. Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva
jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552532
Direito Constitucional
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.” João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na
função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem
mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como
fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para
fundamentar a ilegalidade do ingresso.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552531
Filosofia do Direito
John Locke, em seu Segundo Tratado sobre o Governo, fala da
instituição de uma sociedade política onde devem vigorar não
mais as leis da natureza, mas as leis feitas pelo poder civil.
Portanto, nessa sociedade política, o parlamento faz as leis para
que sejam cumpridas. Assinale a opção que, segundo Locke no livro em referência,
expressa corretamente a ideia de cumprimento e obediência às
leis civis
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552530
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Euclides é advogado regularmente inscrito na OAB e foi flagrado
praticando assédio sexual contra diversas colaboradoras de seu
escritório, conduta que foi amplamente divulgada na imprensa
regional após a veiculação de imagens captadas por câmeras de
segurança, nas quais o advogado aparece se insinuando de forma
inapropriada. O caso causou grande repercussão regional,
afetando a imagem da Advocacia. Diante disso, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional
determinou a suspensão preventiva de Euclides, designando
sessão especial para ouvi-lo na semana seguinte à suspensão. No
mesmo ato, o Tribunal estabeleceu que o processo disciplinar
deveria ser concluído em prazo máximo de 180 dias. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, sobre a decisão do
Tribunal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552529
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
No âmbito de investigação sigilosa, o Magistrado competente
decretou a prisão de João, amigo íntimo de Carlos. Carlos é
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil. Ao saber do cumprimento do mandado, com a consequente
custódia de João, Carlos se dirigiu à delegacia e, em seguida,
procurou o Magistrado plantonista para tratar do caso. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552528
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado Ivan precisava embarcar em um voo doméstico de
Recife para Curitiba, a fim de participar do Congresso Brasileiro de
Direito de Família. Ao chegar ao balcão de check-in, percebeu que
havia esquecido todos os seus documentos de identificação em
seu escritório, com exceção da carteira da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), na qual consta sua foto. A responsável pelo atendimento da companhia aérea informou
que não aceitaria a carteira da OAB como documento de
identidade e, por isso, Ivan estaria impedido de embarcar. Ivan
argumentou que o documento deveria ser aceito como prova de
identidade civil, uma vez que é o único documento de identidade
profissional obrigatório para o exercício da advocacia. Sobre a hipótese, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552527
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado Gomes representou Dênis em uma ação de
responsabilidade civil contra o Banco Alfa, tendo firmado contrato
escrito com Dênis, no qual foi estipulado que Gomes receberia
honorários convencionais de 20% sobre o proveito econômico
obtido, além dos honorários sucumbenciais que fossem
concedidos. No entanto, Dênis entrou em contato diretamente com o
advogado do Banco Alfa e firmou um acordo extrajudicial para
receber R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, sem a
participação de Gomes e renunciando aos direitos aos honorários
advocatícios. Gomes foi informado do acordo posteriormente. Sobre o caso relatado, com base no Art. 24 do Estatuto da
Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552526
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil do Estado Alfa recebeu representação devidamente
identificada, contendo narrativa fática indicativa da prática de
infração disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da
representação apresentou documentos, rol de testemunhas e
indicou a produção de provas. Ato contínuo, o Presidente
imediatamente designou relator para a competente instrução do
processo disciplinar. Considerando a legislação que rege o processo disciplinar do
advogado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552525
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Gustavo, conhecido comerciante de Brasília/DF, obteve graduação
no curso de Direito. Em sequência, foi aprovado no Exame de
Ordem, e, em razão disso, inscreveu-se como advogado na OAB.
Desejando conciliar as atividades de comércio com o exercício da
advocacia, decidiu reunir, em um mesmo estabelecimento, seu
escritório de advocacia e sua loja comercial, adaptando a fachada
do prédio para identificar que, naquele local, praticava-se,
conjuntamente, o comércio e a advocacia. Para solucionar a parte
contábil, decidiu elaborar aditivo ao contrato social da sua
sociedade empresária de comércio, tendo incorporado, como
finalidade adicional da pessoa jurídica, a atividade de advocacia.
Em função da expansão do negócio, admitiu sócios sem formação
jurídica na sociedade, para que esses últimos conduzissem a parte
comercial, e ele, Gustavo, pudesse se dedicar à prestação de
serviços jurídicos.
Sobre a natureza e as características da sociedade de advogados e sobre sua constituição e registro, assinale a afirmativa correta.
Sobre a natureza e as características da sociedade de advogados e sobre sua constituição e registro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552524
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Roberto, advogado autônomo com destacada atuação no Direito
Criminal, foi investido no cargo de diretor jurídico da Nossa
Estatal, empresa pública federal que atua no mercado financeiro
em regime de competição com o setor privado. Acerca da nova condição profissional de Roberto, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552523
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Antônia, advogada atuante na área previdenciária, foi consultada
por Osvaldo sobre a possibilidade de propor ação judicial contra
decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à
obtenção de benefício previdenciário indeferido na via
administrativa.
Ao estudar o caso, Antônia verificou que o indeferimento do benefício havia se dado com base em dispositivo claro e expresso da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social; e que não havia, até aquele momento, notícia de precedente judicial favorável à pretensão de Osvaldo. Essas informações, bem como os riscos de eventual ação judicial, foram prestadas de modo claro e inequívoco por Antônia ao cliente. No entanto, devido à insistência de Osvaldo, Antônia decidiu propor a demanda judicial.
Com base nesse cenário, considerando o regime das infrações e sanções disciplinares da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Ao estudar o caso, Antônia verificou que o indeferimento do benefício havia se dado com base em dispositivo claro e expresso da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social; e que não havia, até aquele momento, notícia de precedente judicial favorável à pretensão de Osvaldo. Essas informações, bem como os riscos de eventual ação judicial, foram prestadas de modo claro e inequívoco por Antônia ao cliente. No entanto, devido à insistência de Osvaldo, Antônia decidiu propor a demanda judicial.
Com base nesse cenário, considerando o regime das infrações e sanções disciplinares da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324680
Direito Processual do Trabalho
Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de
Salvador, o executado é um ente público condenado de forma
subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi
comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o
valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do
executado, que entende estar majorado em relação à coisa julgada
formada.
Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324679
Direito Processual do Trabalho
Em sede de reclamação trabalhista, você é advogado(a) da parte
autora, um ex-empregado de uma sociedade empresária. No curso
da instrução, após ser ouvida uma testemunha da ré, o advogado
da parte contrária requereu a oitiva da segunda testemunha, que
estava sentada dentro da sala de audiência, tendo presenciado o
curso da instrução até aquele momento.
Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causava o risco de indução de respostas.
A fim de assegurar o bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumiu na defesa do interesse de seu cliente.
Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causava o risco de indução de respostas.
A fim de assegurar o bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumiu na defesa do interesse de seu cliente.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324678
Direito Processual do Trabalho
Você, na qualidade de advogado(a) de Pedro, ajuizou reclamação
trabalhista em face da indústria de calçados Guanabara.
Pedro trabalhou para a sociedade empresária ré, entre os anos de 2018 e 2022, e afirma que não recebeu o 13º salário de 2021 e que trabalhava cerca de 10 horas por dia. Você ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo o pagamento do 13º salário de 2021 e as horas extras.
A ex-empregadora apresentou defesa, aduzindo que pagou o 13º salário, que, conforme cartões de ponto juntados, Pedro não realizava horas extras e sua jornada estava prevista em norma coletiva da categoria. Na qualidade de advogado(a) de Pedro, você impugnou os cartões de ponto argumentando que não refletiam o real horário laborado, sendo certo que os documentos mostram horários variados de início e fim da jornada.
Acerca do ônus da prova que incumbirá ao seu cliente, de acordo com a CLT, e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Pedro trabalhou para a sociedade empresária ré, entre os anos de 2018 e 2022, e afirma que não recebeu o 13º salário de 2021 e que trabalhava cerca de 10 horas por dia. Você ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo o pagamento do 13º salário de 2021 e as horas extras.
A ex-empregadora apresentou defesa, aduzindo que pagou o 13º salário, que, conforme cartões de ponto juntados, Pedro não realizava horas extras e sua jornada estava prevista em norma coletiva da categoria. Na qualidade de advogado(a) de Pedro, você impugnou os cartões de ponto argumentando que não refletiam o real horário laborado, sendo certo que os documentos mostram horários variados de início e fim da jornada.
Acerca do ônus da prova que incumbirá ao seu cliente, de acordo com a CLT, e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324677
Direito Processual do Trabalho
José Luiz ajuizou reclamação trabalhista em face de Lojas
Internacionais Ltda., pleiteando verbas resilitórias e horas extras.
No dia da audiência, apesar de regularmente notificado, José Luiz injustificadamente não compareceu. Seu advogado, presente, requereu a dispensa de custas pela gratuidade de justiça, o que foi deferido pelo Juiz, com a concordância do réu e do respectivo advogado, também presentes na audiência.
Ação idêntica foi ajuizada um mês após o fato, e, de novo, José Luiz injustificadamente não compareceu, sendo que, dessa vez, uma hora após a audiência, ele compareceu à sala de audiência e disse ao Juiz e ao secretário da audiência que dormira demais, perdendo a hora, e, por isso, atrasou-se e não chegou no horário. Foi juntada certidão do fato ao processo, no qual, novamente, foi acolhido o seu requerimento de gratuidade de justiça.
As duas ações anteriormente ajuizadas foram extintas sem resolução do mérito. Agora, você foi procurado por José Luiz para, como advogado(a), ajuizar outra ação idêntica.
Sobre as consequências das ausências de José Luiz para o ajuizamento de outra demanda, assinale a afirmativa correta.
No dia da audiência, apesar de regularmente notificado, José Luiz injustificadamente não compareceu. Seu advogado, presente, requereu a dispensa de custas pela gratuidade de justiça, o que foi deferido pelo Juiz, com a concordância do réu e do respectivo advogado, também presentes na audiência.
Ação idêntica foi ajuizada um mês após o fato, e, de novo, José Luiz injustificadamente não compareceu, sendo que, dessa vez, uma hora após a audiência, ele compareceu à sala de audiência e disse ao Juiz e ao secretário da audiência que dormira demais, perdendo a hora, e, por isso, atrasou-se e não chegou no horário. Foi juntada certidão do fato ao processo, no qual, novamente, foi acolhido o seu requerimento de gratuidade de justiça.
As duas ações anteriormente ajuizadas foram extintas sem resolução do mérito. Agora, você foi procurado por José Luiz para, como advogado(a), ajuizar outra ação idêntica.
Sobre as consequências das ausências de José Luiz para o ajuizamento de outra demanda, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324676
Direito do Trabalho
Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, exfuncionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda., a qual
prestava serviços para uma autarquia pública federal, aduzindo
que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias.
Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da exempregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos.
Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.
Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.
Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da exempregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos.
Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.
Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324675
Direito do Trabalho
Determinada sociedade empresária firmou acordo coletivo com o
sindicato dos empregados dispondo sobre banco de horas e
compensação de horas extras, assim como sobre redução de
intervalo.
A jornada inicial de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e quatro horas no sábado, perfazendo um total de 44 horas foi alterada. Pelo acordo coletivo, foi estabelecido que os empregados trabalhariam 30 minutos a mais no final do dia de segunda a quinta-feira e teriam apenas 30 minutos de intervalo, o que aumentaria o total trabalhado para nove horas diárias. Na sexta-feira o trabalho seria normal, com oito horas de jornada e intervalo de uma hora, e não haveria mais trabalho aos sábados. As horas extras excedentes seriam compensadas em até três meses com folgas ou redução da jornada diária de acordo com o banco de horas.
Alguns empregados ajuizaram reclamação trabalhista questionando a alteração, alegando prejuízo por trabalharem mais, com a redução do intervalo e uma maior jornada, afirmando que isso contrariava a CLT e a CRFB.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A jornada inicial de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e quatro horas no sábado, perfazendo um total de 44 horas foi alterada. Pelo acordo coletivo, foi estabelecido que os empregados trabalhariam 30 minutos a mais no final do dia de segunda a quinta-feira e teriam apenas 30 minutos de intervalo, o que aumentaria o total trabalhado para nove horas diárias. Na sexta-feira o trabalho seria normal, com oito horas de jornada e intervalo de uma hora, e não haveria mais trabalho aos sábados. As horas extras excedentes seriam compensadas em até três meses com folgas ou redução da jornada diária de acordo com o banco de horas.
Alguns empregados ajuizaram reclamação trabalhista questionando a alteração, alegando prejuízo por trabalharem mais, com a redução do intervalo e uma maior jornada, afirmando que isso contrariava a CLT e a CRFB.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324673
Direito do Trabalho
As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de
demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos
empregadores.
No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador.
Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador.
Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
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