Questões da OAB para VUNESP

Q207929

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207929 Direito do Trabalho

A estabilidade dos membros da CIPA atinge

A

a todos os membros, tanto os representantes dos empregados quanto os dos empregadores.

B

apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados, sendo que não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

C

apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.

D

apenas membros titulares, pouco importando sejam representantes do empregador ou eleitos pelos empregados.

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Q207928

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207928 Direito do Trabalho

A estabilidade da empregada gestante está assegurada

A

desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

B

desde a confirmação da gravidez e enquanto perdurar a licença maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

C

desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto.

D

desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.

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Q207927

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207927 Direito Processual do Trabalho

No procedimento sumaríssimo, o limite de testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto em lei, será

A

decidido pelo Juízo, que poderá autorizar a oitiva de até 5 (cinco) para cada parte, pois não há limite estabelecido.

B

até 03 (três) para cada parte.

C

01 (uma) para cada parte.

D

até 02 (duas) para cada parte.

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Q207926

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a

A

60 (sessenta) vezes o salário mínimo.

B

40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

C

30 (trinta) vezes o salário mínimo.

D

02 (dois) salários mínimos.

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Q207925

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207925 Direito do Trabalho

A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei,

A

a qualquer do povo, independentemente de sua condição financeira.

B

a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, seja da categoria ou não.

C

a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

D

a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.

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Q207924

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207924 Direito do Trabalho

No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que

A

o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Estado.

B

o sistema vigente é o da pluralidade sindical.

C

o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

D

o sistema vigente é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.

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Q207923

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207923 Direito do Trabalho

Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:

A

em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio.

B

quando decorrente de ato de improbidade, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

C

quando decorrente de ato de indisciplina, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

D

quando decorrente de ato de desídia no desempenho das respectivas funções, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

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Q207922

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207922 Direito do Trabalho

No conceito de remuneração, é correto afirmar que

A

as gorjetas pagas por terceiros não compõem a remuneração.

B

o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, é considerado salário.

C

a assistência médica, fornecida pelo empregador prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerada salário.

D

não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

Q207921

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207921 Direito do Trabalho

Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que

A

poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa).

B

não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

C

poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos.

D

poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

Q207920

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207920 Direito do Trabalho

Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se

A

veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto.

B

veda tanto a renúncia quanto a transação.

C

aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão.

D

aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz.

Q207919

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207919 Direito Processual Penal

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

A

de falência.

B

praticados por funcionário público.

C

contra a propriedade imaterial.

D

contra a economia popular.

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Q207918

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207918 Direito Penal

Não pode o juiz das execuções

A

declarar extinta a punibilidade.

B

decidir sobre livramento condicional.

C

decidir sobre prescrição.

D

decidir sobre suspensão condicional do processo.

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Q207917

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207917 Direito Penal

Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os

A

membros do Ministério Público.

B

agentes de inteligência.

C

policiais rodoviários.

D

presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.

Q207916

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207916 Direito Penal

Com relação à entrega vigiada,

A

não tem previsão no direito brasileiro.

B

vem prevista na lei do crime organizado.

C

vem prevista na lei de tóxicos.

D

vem prevista na lei dos crimes hediondos.

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Q207915

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207915 Direito Penal

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

A

compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

B

o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

C

todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

D

não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

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Q207914

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207914 Direito Processual Penal

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

A

deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

B

deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

C

não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

D

deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

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Q207913

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207913 Direito Processual Penal

Com relação à exceção de suspeição,

A

ela não precede a qualquer outra exceção.

B

não pode ser argüida contra membro do Ministério Público.

C

não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal.

D

se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.

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Q207912

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207912 Direito Processual Penal

Não será concedida fiança

A

nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.

B

em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

C

nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.

D

nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

Q207911

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207911 Direito Processual Penal

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

A

desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

B

desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

C

absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

D

impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

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Q207910

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207910 Direito Processual Penal

A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre

A

pessoalmente, se estiver preso.

B

pessoalmente e a seu defensor.

C

pessoalmente, esteja o réu preso ou solto.

D

mediante edital, se o réu não for encontrado.

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