Exige-se a prova do direito à ação, não sendo receb...

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Q207919
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Outros procedimentos especiais ,
Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q207919 Direito Processual Penal
Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes
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