Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambient...

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Q207914

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207914 Direito Processual Penal

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

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