Questões OAB de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária - Página 2

Q197099

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197099 Direito Tributário

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

A

contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.

B

sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

C

sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

D

responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

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Q197098

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197098 Direito Tributário

Texto associado

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

A

não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.

B

não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.

C

responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

D

responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

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Q299789

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299789 Direito Tributário

Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A

A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição.

B

Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.

C

O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.

D

Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

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Q212827

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212827 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA, considerando o seguinte enunciado: O sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art.121 do CTN, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O mesmo diz-se contribuinte quando tenha uma relação pessoa e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A

O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B

São solidariamente obrigadas (responsabilidade por transferência) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

C

O art.121 consagra, em outros termos, a conhecida classificação do sujeito passivo em contribuinte de direito e contribuinte de fato.

D

O inventariante, enquanto responsável pelos tributos devidos pelo espólio, é responsável tributário, sendo o espólio, juridicamente, o contribuinte.

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Q207937

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207937 Direito Tributário

Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:

A

inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.

B

insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.

C

identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.

D

identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.

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Q207931

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207931 Direito Tributário

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

A

do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.

B

do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.

C

do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.

D

do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

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Q207837

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207837 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora.

B

Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C

A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

D

Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

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Q207153

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207153 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

A

excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.

B

aplicada somente na recuperação judicial.

C

aplicada na recuperação judicial e na falência.

D

excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

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Q207151

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207151 Direito Tributário

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge

A

de sua capacidade contributiva.

B

da prática comprovada de atos ilícitos.

C

do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.

D

de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

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Q299629

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299629 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos.

B

A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário.

C

O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa.

D

A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese.

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Q299628

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299628 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta, no que diz respeito à obrigação tributária.

A

Suponha que João e Bento sejam co-proprietários de determinada propriedade rural, sendo o primeiro dono de 10% do valor do imóvel e o segundo, proprietário do restante. Assim, a União não poderá cobrar de João mais do que a décima parte do valor devido em decorrência da incidência do ITR.

B

Havendo solidariedade tributária, a concessão de isenção objetiva exonera todos os devedores.

C

Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária.

D

Considere que André e Leonor são sócios de determinada sociedade em conta de participação. Nesse caso, os tributos devidos em razão do regular exercício da sociedade deverão ser cobrados de André e Leonor, pessoalmente, uma vez que a sociedade em conta de participação não possui capacidade tributária passiva.

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Q209120

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209120 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

B

contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

C

a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária;

D

salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.

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Q208764

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208764 Direito Tributário

João do Nascimento, divorciado, pai de apenas 1 filho e proprietário de 2 imóveis faleceu e deixou seu testamento, no qual dispunha a partilha de seus bens. No referido testamento, João dispôs que 1 imóvel deveria ser de seu filho e o outro deveria ser transferido ao seu filho, mas instituído um usufruto ao seu funcionário mais fiel, o Sr. Pedro. Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar:

A

o filho de João é o sujeito passivo de todos os impostos devidos no caso em tela, inclusive o referente ao usufruto;

B

o filho de João e o Sr. Pedro deverão pagar o imposto causa morte em face da transferência de bens para si, ou seja, o filho pagará sobre os imóveis que lhe foram transferidos e Pedro sobre o usufruto instituído em seu favor;

C

não há tributação sobre a instituição de usufruto;

D

no que se refere ao imóvel transferido ao filho do Sr. João com usufruto para Pedro, compete a Pedro o pagamento ITCMD, quanto ao imóvel e quanto a instituição do usufruto.

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Q208755

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208755 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO:

A

diretores ou gerentes;

B

empregados;

C

mandatários ou prepostos;

D

acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto.

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