Questões OAB de Direito Tributário - Página 15

Q205271

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205271 Direito Tributário

Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:

A

ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.

B

ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.

C

taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.

D

contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

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Q205270

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205270 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

A

O IOF tem função predominantemente extrafiscal.

B

Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.

C

As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.

D

O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

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Q205269

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205269 Direito Tributário

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

A

Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.

B

A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

C

Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.

D

São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q205268

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205268 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A

A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

B

A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

C

O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

D

O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

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Q205267

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205267 Direito Tributário

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

A

taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

B

tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

C

imposto, por decorrer da lei.

D

contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

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Q205266

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205266 Direito Tributário

A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa

A

anistia tributária.

B

remissão tributária.

C

imunidade tributária.

D

isenção tributária.

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Q205175

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205175 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

A

com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

B

apenas com a lavratura do auto de infração.

C

trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.

D

no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

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Q205174

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205174 Direito Tributário

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

A

constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.

B

determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.

C

tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.

D

impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

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Q205173

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205173 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A

Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

B

A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

C

Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

D

O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

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Q205172

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205172 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

A

O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

B

Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

C

São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

D

Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

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Q205171

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205171 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

A

O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

B

Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

C

Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

D

Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

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Q205169

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205169 Direito Tributário

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

A

compensação de tributos.

B

outorga de isenção.

C

consignação em pagamento.

D

prescrição e decadência.

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Q205167

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205167 Direito Tributário

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

A

de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

B

sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

D

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q205166

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205166 Direito Tributário

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.

A

Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.

B

O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.

C

Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.

D

Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

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Q205075

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205075 Direito Tributário

O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência

A

residual da União.

B

extraordinária dos estados.

C

privativa da União.

D

privativa da União e dos estados.

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Q205074

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205074 Direito Tributário

De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é,

A

na emissão, exclusivamente o valor nominal.

B

na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa.

C

na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio.

D

no pagamento ou resgate, o respectivo preço.

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Q205073

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205073 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A

A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.

B

É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.

C

Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.

D

O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

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Q205072

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205072 Direito Tributário

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

B

Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

C

Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

D

No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

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Q205071

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205071 Direito Tributário

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

A

permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.

B

permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.

C

requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.

D

solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

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Q205070

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205070 Direito Tributário

Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária

A

constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.

B

dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.

C

caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.

D

não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.

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