Considere que a União institua uma lei visando definir o val...

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Q205267

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205267 Direito Tributário

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

imposto, por decorrer da lei.

contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

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