Questões OAB de Direito Processual Penal - Procedimento Penal - Página 3

Q205148

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205148 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.

A

Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.

B

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

C

A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.

D

Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

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Q205045

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205045 Direito Processual Penal

Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.

A

O acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

B

O acusado será citado para apresentar defesa prévia, no prazo de 3 dias.

C

O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e julgamento.

D

O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório.

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Q299741

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299741 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri.

A

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

B

As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.

C

A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias.

D

Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu.

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Q299739

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299739 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

A

A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.

B

No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.

C

O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.

D

A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.

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Q299432

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299432 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

A

Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.

B

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

C

O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

D

Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

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Q212846

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212846 Direito Processual Penal

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A

Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.

B

A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.

C

O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.

D

O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

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Q207919

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207919 Direito Processual Penal

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

A

de falência.

B

praticados por funcionário público.

C

contra a propriedade imaterial.

D

contra a economia popular.

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Q207911

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207911 Direito Processual Penal

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

A

desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

B

desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

C

absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

D

impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

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Q207817

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207817 Direito Processual Penal

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

A

às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

B

aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C

às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

D

aos crimes hediondos.

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Q207816

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207816 Direito Processual Penal

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

A

que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.

B

ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.

C

ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.

D

ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

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Q207133

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207133 Direito Processual Penal

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A

A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.

B

Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.

C

O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.

D

Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

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Q207129

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207129 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

A

Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

B

O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.

C

O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.

D

A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

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Questões da OAB Comentadas sobre procedimento penal em direito processual penal

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