Questões OAB de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas - Página 3

Q304956

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304956 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.

B

O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.

C

O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

D

O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

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Q304876

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase |

Q304876 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

A

As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.

B

Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.

C

Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.

D

Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

Q299796

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299796 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

A

prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.

B

abrange toda e qualquer sorte de crédito.

C

estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

D

prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

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Q299638

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299638 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

A

Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.

B

O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.

C

O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

D

A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

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Q299478

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299478 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

A

A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

B

Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.

C

Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.

D

Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

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Q299477

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299477 Direito Empresarial (Comercial)

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

A

A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.

B

A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.

C

Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.

D

Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

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Q261996

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261996 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

A

Multas por infração do Código de Postura Municipal.

B

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

C

Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

D

Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

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Q213715

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213715 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

A

somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.

B

o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.

C

será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.

D

perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

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Q209129

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209129 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

A

a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;

B

para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;

C

somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;

D

desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

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Q209128

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209128 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

A

decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;

B

quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;

C

o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;

D

a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

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Q208774

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208774 Direito Empresarial (Comercial)

Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:

A

ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa;

B

ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça;

C

ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa;

D

ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa.

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Q208222

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208222 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é

A

o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.

B

o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.

C

privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

D

privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

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Q208192

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208192 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

A

no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.

B

em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

C

em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

D

no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

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Q208191

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208191 Direito Empresarial (Comercial)

O processo de recuperação judicial aplica-se

A

a qualquer tipo de sociedade.

B

às sociedades empresárias.

C

às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.

D

às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

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Q208190

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208190 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

A

aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.

B

aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

C

aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.

D

não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

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Q207897

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207897 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

A

na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

B

na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

C

após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.

D

da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

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Q207795

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207795 Direito Empresarial (Comercial)

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de

A

02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

B

01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

C

03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

D

01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

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Q207116

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207116 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A

implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

B

é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

C

implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

D

implica extinção da concessão.

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Q205233

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205233 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.

A

Havendo falência, seja do locador, seja do locatário, resolve- se o contrato de locação.

B

Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

C

As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

D

O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, subsiste à decretação da falência.

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Q205134

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205134 Direito Empresarial (Comercial)

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

A

pedido de restituição.

B

embargos de terceiros.

C

habilitação de crédito.

D

recuperação extrajudicial.

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Questões da OAB Comentadas sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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