Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação...

ALT. D

Art. 59 Lei 11.101/05. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1^o do art. 50 desta Lei.

                § 2^o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.


bons estudos
a luta continua

Alguem pode me dizer porque a letra "C" está errada? Será porque ele atua como fiscal e não administrador da empresa em recuperação? Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, PREFERENCIALMENTE  (e não necessariamente) advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Letra A: cooperativa não se sujeita à falência, porque não é sociedade empresária (Lei 11.101/05, art. 1º c/c CC, art. 982, p.ú.)

a) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.
A Lei 11.101/05 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Assim, estão sujeitos à falência apenas o empresário e a sociedade empresária.

De acordo com o parágrafo único do artigo 982 doCódigo Civil, a cooperativa é considerada uma sociedade simples. A sociedade simples não está sujeita à falência, assim não se aplica o instituto falimentar à cooperativa.

Enunciado 52 da I Jornada de Direito Comercial - A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento.

a) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos. ERRADO.

A lei de falências e de recuperação judicial apenas se aplica aos empresários e sociedades empresárias, conforme preceitua os arts. 966 e 982 do Código Civil.

 

b) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários. ERRADO.

O plano de recuperação judicial das EPP e ME abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, exectuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os dos credores proprietários dos bens.

 

 c) O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador. ERRADO.

O administrador judicial será profissional idôneo, PREFERENCIALMENTE advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

 

d) A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público. CORRETO.

Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. (art. 59, §2º da Lei nº 11.101/05).

 

GABARITO: D

 

Complementando

Recursos na Lei 11.101/05

 

Caberá APELAÇÃO contra:

- sentença que julgar pedido de restituição (s/ efeito suspensivo)

- sentença de improcedência da falência

- sentença que julgar Ação Revocatória

- sentença que encerrar a falência

- sentença que declarar extintas as obrigações

- sentença que decidir sobre a homologação ou não do plano de recuperação extrajudicial (s/ efeito suspensivo)

 

Caberá AGRAVO contra:

- decisão sobre impugnação

- decisão que conceder recuperação judicial

- decisão que decretar a falência

 

Bizú:

- Sentença --> Apelação

- Decisão --> Agravo

 

HAIL!