Gabarito: A

1. Interpretação do tema: A questão aborda a convolação da recuperação judicial em falência, tema presente na Lei nº 11.101/2005, particularmente voltado ao momento em que a tentativa de soerguimento da empresa fracassa e ocorre a decretação da falência, interrompendo o processo de recuperação.

2. Legislação Aplicável: Segundo o Art. 73, IV da Lei nº 11.101/2005: “O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do §1º do art. 61 desta Lei.”
O Art. 61, §1º: “O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial acarretará a convolação da recuperação em falência.”

3. Explicação do tema central: O núcleo da questão está na função do plano de recuperação judicial: trata-se de um compromisso assumido pelo devedor perante credores e Judiciário. Se descumprido, há quebra de confiança e proteção jurídica aos credores, justificando a falência.

4. Exemplo prático: Suponha que a empresa X consiga aprovar um plano prevendo o pagamento de credores em 12 parcelas mensais e, após 5 meses, deixe de pagar. Tal conduta enseja a convolação em falência, conforme a lei.

5. Justificativa da alternativa A: A alternativa A está correta, pois reflete exatamente o previsto nos arts. 61, §1º e 73, IV da Lei 11.101/2005: qualquer obrigação descumprida do plano leva à convolação em falência.

6. Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A lei não presume inválidos os atos administrativos praticados de boa-fé durante a recuperação, salvo se houver fraude ou lesão a credores.

C) Incorreta. Se não apresentado o plano no prazo (Art. 53), a falência pode ser decretada imediatamente, sem nova intimação para apresentar plano.

D) Incorreta. Convolação é justamente a transformação da recuperação em falência, sendo cabível sempre que presentes as hipóteses legais.

Pegadinhas: Atenção ao termo “qualquer obrigação” (alternativa A), pois muitos pensam ser apenas obrigações financeiras, mas a lei engloba toda obrigação do plano.

Doutrina e Jurisprudência: O STJ (REsp 1707468/RS) já consolidou o entendimento de que a recuperação só é concedida a quem demonstra viabilidade, e sua não observância justifica a falência. Matheus Bassedoni Dossema reforça que a convolação protege a segurança jurídica e os credores.

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Resposta correta: A

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

  § 1o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei.

O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Entretanto, o devedor, empresário, sociedade empresária, microempresas, e empresas de pequeno porte,  deverão cumprir com todas as exigências e procedimentos que a Lei de Recuperação Empresarial define, e em caso do não cumprimento das normas e regras ali estabelecidas, ocorrerá a decretação da falência pelo Juiz.

a) A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. CORRETO.

  Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

b) Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos. INCORRETO.

Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.

c) Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência. INCORRETO.

Em 60 dias da publicação da decisão de processamento da recuperação, o devedor deverá apresentar o plano de recuperação judicial. O prazo é improrrogável. Sua não apresentação implica a convolação em falência.

Que banca sensata. Pra mim é mil x melhor que a fgv do demônio