Tema central: A questão aborda a recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte, prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas), especialmente nos arts. 70 a 72.

Fundamentação legal: O art. 72 da Lei nº 11.101/2005 determina que, após deferido o processamento da recuperação, o devedor só pode aumentar suas despesas ou contratar trabalhadores e empregados com autorização judicial, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores (quando houver). Eis o trecho: “Art. 72. Após o deferimento do processamento da recuperação judicial especial, o devedor não poderá aumentar suas despesas ou contratar trabalhadores e empregados sem autorização judicial, ouvido o administrador judicial e o comitê de credores, se houver.”

Exemplo prático: Imagine uma microempresa em recuperação judicial querendo contratar novos funcionários para expandir seu negócio durante o processo. Ela deverá requerer autorização ao juiz, que ouvirá o administrador judicial e o comitê de credores antes de decidir.

Análise da alternativa correta (C): A alternativa C reflete exatamente a exigência legal do art. 72, protegendo a massa de credores de despesas não controladas, tema caro à legislação e à jurisprudência. Assim, seu acerto está claramente respaldado pelo texto expresso da lei.

Comentário sobre as incorretas:
A) O parcelamento especial de até 36 parcelas, e não 72, com correção monetária e juros de 1% ao mês (confira o art. 71, I e III), evidenciando o erro.
B) Não abrange créditos como trabalhistas, tributários ou com garantia real — há exclusões no art. 49, I e nos dispositivos do regime especial.
D) O pagamento da primeira parcela ocorre em até 180 dias após a distribuição do pedido, não em 30 dias, conforme o art. 71, II.

Pegadinha: Cuidado com números (ex: 72 parcelas) e prazos (ex: 30 dias) — costumam ser usados para induzir ao erro. Sempre busque o texto legal!

Doutrina & jurisprudência: Fábio Ulhoa Coelho reforça a extrema fiscalização sobre atos de gestão nesses casos. O STJ (REsp 1.532.943/SP) destaca a necessidade de autorização judicial para atos que impactam a saúde financeira da empresa.

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ALT. C

Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

        Art. 70 Lei 11.101/05. As pessoas de que trata o art. 1o desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.

        § 1o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.

          Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:

              IV – estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

CORRIGINDO AS INCORRETAS   a) prevê parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. b) abrange exclusivamente os créditos quirografários. c) Já comentada pelo Munir. d) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 180 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.   Abs.

a) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a. ERRADO.

O plano poderá prever o pagamento em até 36 parcelas mensai, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC.

 

b) abrange toda e qualquer sorte de crédito. ERRADO.

O plano abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, EXECUTADOS os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os dos credores proprietários de bens.

 

c) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados. CORRETO.

Art. 71, IV da Lei nº 11.101/05: [...] estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

 

d) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial. ERRADO.

O primeiro pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

b) - Art. 71, I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49; (Lei Complementar n 147, 2014)