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Q2364928
Direito Constitucional
A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
Q2364927
Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.
Q2364926
Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Q2364925
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
IOs danos ocasionados a particulares em decorrência de atos de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da vítima, eximindo o Estado de responsabilização extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima atuação do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
IOs danos ocasionados a particulares em decorrência de atos de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da vítima, eximindo o Estado de responsabilização extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima atuação do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
Q2364924
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica corretamente as entidades administrativas, instituídas sob a forma de autarquia, cujo principal marco distintivo, entre elas, é o exercício da função precípua de controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.
Q2364923
Direito Civil
O ordenamento jurídico brasileiro prevê tanto a responsabilidade penal quanto a responsabilidade civil das pessoas. À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca da relação existente entre essas duas espécies de responsabilidade.
Q2364922
Direito Civil
Maria e João se hospedaram em um hotel por três dias. Ao final da estada, os hóspedes não efetuaram o pagamento relativo às despesas com as diárias de hospedagem e alimentação, alegando não possuir recursos financeiros em suas contas bancárias. De posse dos dados fornecidos voluntariamente pelos hóspedes no momento do check-in, o hotel pretende ajuizar ação contra os hóspedes a fim de cobrar judicialmente os valores devidos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Civil, assinale a opção que prevê corretamente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida pelo hotel.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Civil, assinale a opção que prevê corretamente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida pelo hotel.
Q2364921
Direito Civil
A respeito do que o Código Civil disciplina acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.
Q2336141
Direitos Humanos
O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de
Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado
brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e
demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de
garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos
orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à
justiça e combate à violência, corresponde
Q2336140
Direitos Humanos
Os direitos humanos originaram-se a partir da concepção dos
direitos naturais em uma dimensão do homem racional
construído nas bases do período histórico do Iluminismo e que
existem independentemente de norma ou regra instituída. Assim,
a base dos direitos humanos, que os diferencia de toda outra
forma objetiva de delimitação da essência humana nas
sociedades modernas, remete
Q2336139
Direitos Humanos
A CF reforçou o papel do país como Estado signatário da
Organização das Nações Unidas (ONU), assimilando artigos da
Declaração Universal dos Direitos Humanos que tratam
Q2336138
Direito Constitucional
É direito fundamental expressamente previsto na Constituição
Federal
Q2336137
Direito Constitucional
Conforme o disposto na Constituição Federal, julgue os itens a
seguir.
I O direito à livre manifestação depende de autorização da autoridade competente.
II A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra declarada.
III O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
Assinale a opção correta.
I O direito à livre manifestação depende de autorização da autoridade competente.
II A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra declarada.
III O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
Assinale a opção correta.
Q2336136
Legislação Estadual
Considerando as disposições das Leis Estaduais n.º 9.954/2023,
n.º 9.500/2022 e n.º 6.626/2004, assinale a opção correta.
Q2336135
Legislação Estadual
À luz da Lei Estadual n.º 8.230/2015, que dispõe sobre a
promoção dos Praças da PMPA, e da Lei Complementar Estadual
n.º 53/2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o
efetivo da PMPA, assinale a opção correta.
Q2336134
Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Policiais Militares, no Código de Ética
e Disciplina e no Sistema de Proteção Social dos Militares do
Estado do Pará, assinale a opção correta.
Q2336133
Direito Ambiental
Pedro é um trabalhador autônomo que extrai, sem
autorização da autoridade competente, cascalho de área de
preservação permanente para fornecê-lo a diversas empresas
construtoras.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
I A conduta de Pedro configura crime ambiental e, caso ela resulte na diminuição de águas naturais ou na erosão do solo, a pena prevista para o crime será aumentada até a metade.
II Pedro deverá responder por crime ambiental contra a flora.
III A ação penal decorrente da conduta praticada por Pedro é de natureza pública incondicionada. IV A conduta de Pedro configura crime ambiental e se a conduta ocorrer no período de formação de vegetações, a pena prevista deverá ser aumentada em 1/3.
Assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
I A conduta de Pedro configura crime ambiental e, caso ela resulte na diminuição de águas naturais ou na erosão do solo, a pena prevista para o crime será aumentada até a metade.
II Pedro deverá responder por crime ambiental contra a flora.
III A ação penal decorrente da conduta praticada por Pedro é de natureza pública incondicionada. IV A conduta de Pedro configura crime ambiental e se a conduta ocorrer no período de formação de vegetações, a pena prevista deverá ser aumentada em 1/3.
Assinale a opção correta.
Q2336132
Direito Processual Penal
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,
Q2336131
Direito Penal
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei
n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Q2336130
Legislação de Trânsito
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.503/1997, no homicídio
culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é
aumentada de 1/3 à metade se o agente
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